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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 25304 DF - DISTRITO FEDERAL 0057717-22.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0057717-22.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0057717-22.2016.1.00.0000
Partes
RECLTE.(S) LAUEZARO BALDUINO PINTO, RECLDO.(A/S) JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CASA BRANCA
Publicação
DJe-226 24/10/2016
Julgamento
20 de Outubro de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Juízo de Execuções Criminais de Casa Branca/SP (Execução 1.127.201). O reclamante alega, em síntese, que o Juízo de origem desrespeitou o comando da Súmula Vinculante 26, já que determinou, sem apresentar fundamentação jurídica idônea, a elaboração de exame criminológico como requisito para progressão de regime. Requer, assim, a cassação da decisão impugnada, afastando a obrigatoriedade da realização do exame criminológico como requisito para a progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade. 2 . Ao editar a Súmula Vinculante 26, o STF consolidou, na linha de diversos precedentes da Corte, que, para o efeito de progressão de regime, o magistrado da execução poderá solicitar, de forma fundamentada, a realização de exame criminológico: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. da Lei nº. 8.072, de 25 de Julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico". No caso, o juízo da execução determinou a realização do exame criminológico, acentuando que (doc. 2, fl. 7): Com o devido respeito que deve ser tributado aos argumentos divergentes, entendo que, à luz da autonomia da execução criminal, a gravidade do delito, por si só, não autoriza a realização do epigrafado exame, haja vista que esta já fora sopesada por ocasião da prolação da sentença, como também o é, em sede de execução, na medida em que todos os vetores necessários ao alcance dos lapsos temporais exigidos para a concessão dos benefícios executórios incidem sobre o montante da pena. Contudo, considerando-se que a finalidade da execução, de forma induvidosa, diz respeito com a ressocialização e com a reabilitação social, entendo ser prudente e recomendável aferir uma visão holística do reeducando, a qual deve basear-se em outros informes trazidos pela comissão técnica da Unidade prisional, qual seja, a avaliação interdisciplinar, não ficando, por conseguinte, circunscrita ao atestado de conduta carcerária. 3. É possível identificar, assim, o caráter geral do conteúdo do ato reclamado, que não explicita, nos termos do enunciado sumular, quais seriam os motivos concretos justificadores da realização do referido exame pericial. Decerto, houve pronunciamento judicial com suporte exclusivo na finalidade da execução, em contraposição à finalidade do exame, que se destina à avaliação da pessoa do condenado, pautado em aspectos atinentes ao seu comportamento e à sua personalidade, a indicar, por conseguinte, se possui condições para eventual progressão na pena. Nesse sentido, assim decidiu esta Suprema Corte: "Direito Processual Penal. Execução Penal. exame criminológico. Ausência de Fundamentação. Súmula Vinculante 26. 1. É possível a requisição de exame criminológico que subsidie, em caso específico, a apreciação de benefício no curso da execução penal. 2. Para que tal ocorra, entretanto, deve o juiz fundamentar-se em dados concretos. Não é suficiente referência genérica à causa majorante do crime que ensejou a condenação, que indica a gravidade, em abstrato, da infração. 3. Reclamação julgada procedente ( RCL 21.288/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe de 9/9/2015). 4. Pelo exposto, julgo procedente a reclamação (RISTF, art. 161, parágrafo único), para cassar a decisão reclamada, devendo o magistrado da execução proferir outra à luz do enunciado da Súmula 26/STF ( CF, art. 103-A, § 3º). Comunique-se, com urgência. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de outubro de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-0103A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008072 ANO-1990 ART- 00002 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00161 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000026 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000026 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

19/06/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877198197/reclamacao-rcl-25304-df-distrito-federal-0057717-2220161000000

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