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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1007409 MT - MATO GROSSO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1007409 MT - MATO GROSSO
Partes
RECTE.(S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, RECDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJe-251 25/11/2016
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo o objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 10.271/2015 – PROGRAMA PÁTIO LIMPO – REALIZAÇÃO PERIÓDICA DE HASTA PÚBLICA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E REMOVIDOS AOS PÁTIOS DO DETRAN/MT – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL – LEI PROPOSTA POR PARLAMENTAR – OFENSA AO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, II, ‘D’ E ART. 66, CE – VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – PRECEDENTE DO STF – PREJUDICADA A ANÁLISE DO VÍCIO MATERIAL – JULGADO DO TJMT – PARECER DA PGJ ADOTADO PER RELATIONEM – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – EFEITOS EX TUNC. ‘É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública […] As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros (STF, ADI nº 2719/ES). ‘A inconstitucionalidade formal é plena e nulifica por inteiro o texto legal viciado, prejudicado o conhecimento da inconstitucionalidade material’ (TJMT, ADI nº 18531/2011)." O recursão não deve ser admitido, tendo em vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que decidiu de ser inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como assentou ser de competência do Chefe do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos ou secretarias da administração pública. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: "Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei nº 9.162/1995 do Estado de São Paulo. Criação e organização do Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo - CONSIP. 3. Estrutura e atribuições de órgãos e Secretarias da Administração Pública. 4. Matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada procedente." (ADI 3.751, Rel. Min. Gilmar Mendes). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 10789 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Criação de gratificação – Pró-labore de Êxito Fiscal. Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, artigos 61, § 1º, II, a e c e 63, I) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. Precedentes. 2. Ausência de prévia dotação orçamentária para o pagamento do benefício instituído pela norma impugnada. Violação ao artigo 169 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/98. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente."(ADI 2.079, Rel. Min. Maurício Corrêa) Dessa orientação não dissentiu o acórdão recorrido, ao assentar que"A Constituição Estadual, portanto, estabelece a competência privativa do Governador do Estado para edição de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública. Com efeito, considerando se tratar o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN de autarquia estadual vinculada à Secretaria de Justiça e Segurança Pública, criado pela Lei Estadual nº 3.844 de 13 de abril de 1977, não resta dúvida de que a Lei Estadual nº 10.271/2015, de autoria do Deputado José Domingos Fraga e aprovada pela Assembleia Legislativa, revela inconstitucionalidade por vício forma". Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00039 PAR- ÚNICO INC-00002 LET-D ART-00066 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT

Observações

26/09/2017 Legislação feita por:(NLS).
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