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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1005342 MG - MINAS GERAIS 0036415-87.2011.8.13.0024

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, RECDO.(A/S) ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES DE ARTE E ARTESANATO DA AFONSO PENA
Publicação
DJe-234 04/11/2016
Julgamento
26 de Outubro de 2016
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Município de Belo Horizonte. Aparelhado o recurso na violação dos arts. , XXI, 37, XXI, e 170, VII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão proferido pela Corte de origem : "MANDADO DE SEGURANÇA – SINDICATO – LEGITIMIDADE ATIVA – ALTERAÇÃO DE LEI POR DECRETO – INVIABILIDADE – EDITAL – DISCRIMINAÇÃO LATENTE – PRELIMIANAR REJEITADA – RECURSO PROVIDO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional, destinado a proteger direito líquido e certo contra ato legal ou abusivo do poder emanado de autoridade públlica. A jurisprudência do STJ tem se pautado na possibilidade de os sindicatos possuírem legitimidade ativa para a propositura de ação em defesa de direito afeto à categoria que representa. Para se alterar uma lei, não pode o Executivo se utilizar de um Decreto, que serve apenas para regulamentá-la. À Administração Pública é defeso, mesmo em nome do"critério sócio econômico", discriminar alguns e privilegiar outros na concessão de permissão de uso de espaço público. Preliminar rejeitada e recurso provido." Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: ARE 727748, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.02.2013, verbis: "AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. CONFLITO ENTRE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO." Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF ("para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00021 ART- 00037 "CAPUT" INC-00021 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00170 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RISTF ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

25/07/2017 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877155664/recurso-extraordinario-re-1005342-mg-minas-gerais-0036415-8720118130024