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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1005103 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1005103 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO, RECDO.(A/S) LUCIMARA PERPETUA MANFREDO
Publicação
DJe-236 07/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão cuja ementa segue transcrita: "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Quinquênio – Incidência sobre salário-base e verbas que constituem aumento disfarçado de gratificação – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." (pág. 183 do volume 1). No RE, interposto com base no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 37, caput, da mesma Carta. Aduz o recorrente "Com efeito. O contrário do que entendeu o E. Órgão julgador o adicional de magistério não é atribuído a toda a categoria dos professores. Mas, é atribuído apenas àqueles professores que esteja no efetivo exercício do magistério e que o faça exclusivamente ao Município [...]" (pág. 198 do volume 1). A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos entendendo, em síntese: "Assim sendo, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o salário-base e, obviamente, sobre verbas que, a despeito de possuírem outra nomenclatura, constituem aumento disfarçado de gratificação. No caso vertente, dentre as verbas nominadas a fls. 10, a única que não tem caráter eventual ou temporário e, portanto, constitui aumento disfarçado de gratificação é o ‘adicional de magistério’, que é pago a toda a categoria, indistintamente. [...]" (pág. 185 do volume 1). Desse modo, para divergir desse entendimento e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário (caráter geral, ou não, da gratificação), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas locais referentes ao caso, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, destaco precedentes de ambas as Turmas desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. CÁLCULO. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. O Tribunal a quo, ao reconhecer o direito dos servidores o Estado de São Paulo à vantagem da sexta parte calculada sobre s vencimentos integrais, fundamentou-se exclusivamente no art. 129 da Constituição estadual. Assim, eventual violação da Constituição federal seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Matéria diversa da tratada no RE 563708. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 820.973-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta parte. Adicionais por tempo de serviço. Parcelas remuneratórias que integram o cálculo dos adicionais. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita o plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido."(ARE 702.106/SP, Rel. Min. Dias Toffoli)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(AI 820.995-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-0037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

25/07/2017 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877140054/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1005103-sp-sao-paulo