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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0041168-36.2008.4.01.0000 PA - PARÁ 0041168-36.2008.4.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) RONALDO SOARES, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-234 04/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ementado nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE DE SERVIDOR MILITAR. EXIGÊNCIA DE 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 50, IV, A, DA LEI Nº 6.880/80. DISCIPLINA DIVERSA DOS SERVIDORES CIVIS. LICENCEAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE."(eDOC 8, p. 88).1.Ação Rescisória conhecida com base no art. 485, V do CPC.2. Sendo o serviço militar regido por disciplina própria e dispondo o art. 50, IV, a, da Lei nº 6.880/80 que o servidor militar somente adquire estabilidade após 10 (dez) de efetivo serviço, não se lhe aplicam as normas que regem a estabilidade do servidor civil (arts. 41, caput, da CF/88 e 19 do ADCT). Precedentes do STF (RMS 22.311/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 12.03.2004, p.52; 21.614/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 16.04.93, p. 6432).3. A Administração Pública não está obrigada a motivar o ato de licenciamento de militar temporário, podendo a exclusão do serviço ativo se dar por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina.4. Ação rescisória julgada improcedente."(eDOC 8, p. 88). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. , LV , do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o ato de desligamento do recorrente dos quadros do Exército Brasileiro feriu o princípio da motivação, tendo a administração fundamentado sua decisão em dispositivo revogado (eDOC 9, p. 11). Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, art. 50, IV, a da Lei 6.880/80, e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que não se aplicam aos servidores militares as normas que regem a estabilidade do servidor civil . Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:"2. Sendo o serviço militar regido por disciplina própria e dispondo o art. 50, IV, a, da Lei nº 6.880/80 que o servidor militar somente adquire estabilidade após 10 (dez) de efetivo serviço, não se lhe aplicam as normas que regem a estabilidade do servidor civil (arts. 41, caput, da CF/88 e 19 do ADCT). Precedentes do STF (RMS 22.311/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 12.03.2004, p.52; 21.614/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 16.04.93, p. 6432)."(eDOC 8, p. 88). Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE DE MILITAR TEMPORÁRIO. COMPUTAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem entendeu que o período de férias não gozadas não é considerado para fins de aquisição da estabilidade, como exige o art. 50, IV, da Lei 6.880/80. 2. Discussão que envolve o reexame de legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que elide o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido."(RE-AgR 552.722, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 25.9.2009)."Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Adicional de permanência. Extensão a servidores militares inativos. Natureza jurídica do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de o agravante perceber o adicional de permanência, com fundamento na Lei nº 6.880/80, na MP nº 2.131/2000 e nos fatos e nas provas dos autos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido". (RE-AgR 435.630, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 29.6.2012). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 27 de Outubro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

20/07/2017 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877130925/recurso-extraordinario-com-agravo-are-968961-pa-para-0041168-3620084010000