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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 601314 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 601314 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) MARCIO HOLCMAN, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-234 04/11/2016
Julgamento
27 de Outubro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de Petição 60.315/2016 em que o Espólio de José Carlos de Castro Martinez e Flávio de Castro Martinez pretendem a oposição de embargos declaratórios em face de acórdão do Tribunal Pleno do STF, no caso de serem admitidos como terceiros interessados, pretensão esta veiculada na Petição 44.391/2016. Nas razões recursais, suscita esclarecimento "no que tange à possibilidade de aplicação da LC 105/2001 para os processos administrativos que já possuíam trânsito em julgado administrativo, quando da sua promulgação." É o relatório. Os arts. 17 e 1.022 do CPC/15 assim preconizam: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. (…) Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No particular, não se constata interesse ou legitimidade do Peticionante para intervir no presente feito neste momento processual, tendo em vista que não é nem se pretende parte processual, por sua vez legitimada para oposição de embargos declaratórios em face de recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Ademais, a pretensão vertida na petição indigitada não encontra nos embargos declaratórios via recursal adequada, porquanto esse instrumento processual não se presta a consultas jurídicas ao STF por sujeitos alheios ao processo em decorrência de eventuais dúvidas exsurgidas com a publicação de acórdão desta Corte. Ante o exposto, não conheço da Petição que pretende veicular embargos de declaração, por ser manifestamente inadmissível. Ademais, determino o desentranhamento e devolução da Petição indigitada. À Secretaria para as providências de certificação de trânsito em julgado deste feito e posterior determinação de baixa ao juízo de execução, quando implementados os prazos recursais in albis. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

20/07/2017 Legislação feita por:(JRR).
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