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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 961663 MT - MATO GROSSO 0122050-65.2011.8.11.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) LENIL DA COSTA FIGUEIREDO, RECDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO

Publicação

DJe-187 02/09/2016

Julgamento

30 de Agosto de 2016

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ementado nos seguintes termos: "AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. REGRA RESTRITA AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662/93, incluído pela Lei n.º 12.317/10, que reduziu a jornada de trabalho dos assistentes sociais para 30 horas semanais, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não tendo aplicação aos servidores públicos estatutários. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento."(eDOC 3, p. 83) No recurso extraordinário (eDOC 3, p. 91-102), interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 22, XVI e 93, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o Estado do Mato Grosso vem descumprindo os preceitos do art. da Lei 12.317/2010, que prevê a redução da jornada de trabalho dos profissionais assistentes sociais para 30 horas semanais, sem a redução da sua remuneração. Alega-se que tal Lei não faz referência nem especifica a natureza da relação trabalhista. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 12.317/2010), consignou que a redução da jornada de trabalho dos assistentes sociais só se aplica aos empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não se aplicando aos servidores estatutários. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a norma inserta no art. 5-A da Lei n.º 8.662/93, incluído pela Lei n.º 12.317/10, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando a regime jurídico estatutário." (eDOC 3, p. 80) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. BANCÁRIO. REVERSÃO DE JORNADA. REDUÇÃO SALARIAL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. CLT. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Indispensável a análise da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT para verificar, no caso, eventual ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. A afronta ao texto constitucional, se ocorrente, seria meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido." ( ARE 669.052-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4.9.2012) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO."( RE 844.472/MG, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 14.8.2015) No mesmo sentido, em caso análogo ao dos autos, destaco o RE 834.943/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 23.11.2014; o ARE 845.938/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 11.11.2014; o ARE 955.473/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 28.3.2016; e o ARE 947.805/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 25.2.2016. Por fim, tendo em vista que o acórdão recorrido foi prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou sobre o mérito da questão, deixo de aplicar o art. 1.033 do NCPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.

Referências Legislativas

Observações

03/04/2017 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877095738/recurso-extraordinario-com-agravo-are-961663-mt-mato-grosso-0122050-6520118110000