Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 361 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-93.2015.1.00.0000

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AUSÊNCIA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental, buscando a declaração da não recepção, pela Emenda à Constituição nº 45/2015, dos artigos 149, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, 405, § 2º, e 406, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante afirma, o mencionado ato de reforma constitucional atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar todas as ações concernentes às relações laborais, incluindo as autorizações de trabalho de menor. Eis o teor dos dispositivos impugnados: Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: [...] II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: […] § 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. Art. 406 - O Juiz de Menores poderá autorizar ao menor o trabalho a que se referem as letras a e b do § 3º do art. 405: I - desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral; II - desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral. Diz da relevante controvérsia constitucional em jogo, considerada a definição do órgão jurisdicional competente para autorizar o trabalho de crianças e adolescentes, presente a promulgação da Emenda de nº 45/2005. Anota ter legitimidade para formalizar esta arguição em virtude da condição de entidade de classe de âmbito nacional. Sob o ângulo da pertinência temática, aduz o interesse direto dos associados na delimitação da competência da Justiça do Trabalho. Alega que as finalidades institucionais das associações de magistrados não se restringem à tutela de direitos dos associados, abrangendo também a defesa do regular funcionamento do Judiciário. Alude ao exame, pelo Pleno, da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, relator o ministro Cezar Peluso, acórdão publicado no Diário da Justiça em 10 de novembro de 2006. Quanto ao mérito, sustenta que o prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente não atribui à Justiça comum a competência para autorizar o trabalho de menores. Conforme destaca, previu-se, por meio da Emenda à Constituição nº 45/2005, cumprir à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as ações envolvendo relações de trabalho. Assinala que a autorização de crianças e adolescentes em qualquer modalidade de labor enquadra-se na relação trabalhista mencionada na Carta Federal. Sublinha ser vedado ao legislador alterar a competência fixada no artigo 114, incisos I e IX, do Documento Básico. Assevera que os artigos 405 e 406 da Consolidação das Leis do Trabalho, no que preconizado caber à Justiça comum permitir o exercício de atividade laboral, não foram recepcionados pela Emenda à Constituição nº 45/2005. Sob o ângulo do risco, reporta-se à insegurança jurídica decorrente da eficácia de normas legais contrárias ao disposto na Carta da Republica. Postula, liminarmente, seja declarado que compete aos Juízes do Trabalho autorizar menores a participarem de eventos com natureza de relação de trabalho. Requer, alfim, a confirmação da medida acauteladora para assentar-se a não recepção dos preceitos questionados, reconhecendo-se cumprir à Justiça laboral processar e julgar os pedidos de autorização de trabalho artístico de menores. Vossa Excelência determinou, em 16 de agosto de 2016, fossem colhidas as informações dos arguidos, bem assim a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. No dia 26 seguinte, Vossa Excelência indeferiu o pedido de ingresso, como terceira interessada, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. 2. Chamo o feito à ordem, considerada a necessidade de analisar a legitimidade da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra para formalizar esta arguição de descumprimento de preceito fundamental. Por ocasião do exame da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395, relator o ministro Cezar Peluso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10 de novembro de 2006, fiz ver a inviabilidade de conferir-se às entidades de classe abrangência ímpar que se distancie do próprio texto constitucional. Apesar do entendimento contrário da sempre ilustrada maioria, continuo convencido de que não se faz presente a pertinência temática, a qual nada mais é do que um interesse jurídico. Tem-se como objeto desta arguição dispositivos legais que versam competência. A entidade não pode, em termos de atividade a ser desenvolvida, extravasar o âmbito de atuação de cada associado. Os magistrados carecem de interesse jurídico para questionar o regime de distribuição de competência jurisdicional, e, não o tendo os respectivos membros, é impróprio reconhecê-lo na Associação. Surge cabível a entidade defender os interesses da categoria profissional ou da econômica, os direitos e obrigações daqueles que congrega. Mas é inadequado, a partir de pseudointeresse, atacar norma de competência e fazê-lo objetivando infirmar a atuação de um ramo do Judiciário – os órgãos da jurisdição comum. Assento, desde logo, sob o ângulo da pertinência temática, a ilegitimidade ativa da arguente. 3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido. 4. Torno sem efeito o despacho proferido em 16 de agosto de 2016. 5. Publiquem. Brasília, 31 de agosto de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

28/04/2017 Legislação feita por:(MFO).