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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 988788 ES - ESPÍRITO SANTO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 988788 ES - ESPÍRITO SANTO
Partes
RECTE.(S) GUSTAVO CABRAL VIEIRA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-199 19/09/2016
Julgamento
1 de Setembro de 2016
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Gustavo Cabral Vieira. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , caput, I, XXXV, LV e LXIX, e 84, VI, a, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 10.480/2002, 10.909/2004, MP 2.229-43/2001 e Decretos 84.669/1980 e 89.310/1984), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos dispositivos da Constituição da República acima ventilados. Outrossim, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido, inter plures: ARE 968426, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 03/06/2016, RE 888115, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 29/09/2015, RE 888119, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 05/06/2015, RE 582572, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 10/05/2013, e AI 836739 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18/06/2012, AI 764144 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 08/02/2011. Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de setembro de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-0005 "CAPUT" INC-00001 INC-00035 INC-00055 INC-00069 ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-010480 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010909 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002229 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 43 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DEC-084669 ANO-1980 DECRETO
  • LEG-FED DEC-089310 ANO-1984 DECRETO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

15/05/2017 Legislação feita por:(SSM).
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