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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2063 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-30.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

COMPETÊNCIA – DECLINAÇÃO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará – Sindjustiça ajuizou ação, sob o rito ordinário, contra o Estado do Ceará e a Presidência do Tribunal de Justiça, visando condicionar a majoração do subsídio dos magistrados locais, no caso de aprovação e sanção do aumento remuneratório dos Ministros do Supremo para 2016, à revisão, nas mesmas condições de implantação e pagamento, dos vencimentos dos servidores do Judiciário estadual. Diz da própria legitimidade para formalizar demanda de natureza coletiva. Justifica a competência originária do Supremo com base no artigo 102, inciso I, alínea n, da Lei Fundamental, ante o envolvimento de interesse de toda a magistratura local. Discorre sobre a atuação da Presidente do Tribunal de Justiça voltada a privilegiar, segundo alega, a classe dos magistrados em detrimento da dos servidores, no que indeferidos pleitos de natureza econômica por si apresentados. Relata a estagnação, por mais de dois anos, das ascensões funcionais, as quais deveriam ocorrer anualmente presente o disposto na Lei estadual nº 14.786/2010. Aponta a ausência de pagamento da Gratificação de Estímulo à Interiorização da Justiça a cerca de cem servidores. Destaca a ameaça de inadimplemento de parcelas concernentes ao direito à isonomia entre cargos iguais, distinguidos pelo local de lotação, versado na Lei estadual nº 15.645/2014, bem assim o descumprimento dos artigos 37, inciso X, da Carta Federal, e 154, inciso X, da Constituição do Estado do Ceara, relativos à revisão anual de vencimentos de servidores. Entende inadequado evocar a limitação com despesas de pessoal tendo em vista o previsto nos artigos 17 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que ressalvada a revisão anual de vencimentos. Ressalta a obrigação do gestor, no planejamento institucional, de consignar, na lei orçamentária anual, crédito voltado à revisão, ante o preconizado no artigo 9º, § 2º, do mencionado diploma. Frisa não postular aumento de vencimentos, mas apenas a recomposição do poder aquisitivo dos servidores. Discorre sobre os benefícios concedidos aos membros da magistratura do Estado e a diferença de tratamento. Evoca os princípios da igualdade substancial, dignidade da pessoa humana, cidadania e republicano. Não alude ao requisito do risco. Requer, em sede liminar, a imposição aos réus de obrigação de não fazer, consistente em, uma vez aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada a majoração remuneratória dos Ministros do Supremo, obstar a revisão do subsídio dos magistrados estaduais se, de forma simultânea e nas mesmas condições, não adotada idêntica providência em relação aos servidores do Judiciário local, recompondo-lhes as perdas inflacionárias de janeiro a dezembro de 2015 no patamar de 10,67%, considerado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. 2. Percebam as balizas objetivas reveladas. Determinado sindicato, representativo dos servidores do Judiciário do Estado do Ceará, ajuizou demanda voltada a garantir, em relação aos substituídos processuais, a observância do que preconizado no artigo 37, inciso X, da Constituição de 1988, bem assim o veiculado no correlato preceito da Carta estadual, relativamente à revisão geral anual de vencimentos. A competência do Supremo é de direito estrito, sendo impróprio elastecê-la para além do que previsto na Lei Básica da República. Está-se diante de pleito direcionado unicamente ao atendimento de interesse dos servidores locais – e não da magistratura estadual, no que inadequado o enquadramento do caso no artigo 102, inciso I, alínea n, do Documento Básico. Os pronunciamentos do Supremo, presente o alcance do referido dispositivo, são reiterados no sentido de apenas lhe caber o julgamento de controvérsia quando se tratar de direito substancial exclusivo da magistratura. Em situação semelhante, já decidiu o Pleno, em precedente de minha relatoria: COMPETÊNCIA – ALÍNEA N DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NATUREZA DO PRECEITO. O preceito da alínea n do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal retrata exceção. Indispensável é que haja o interesse direto ou indireto de todos os membros da magistratura ou que mais da metade dos que integram o Tribunal estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados no desfecho da ação. Isso não ocorre, presente mandado de segurança impetrado por entidade sindical, quanto ao encaminhamento de proposta de lei orçamentária pelo Executivo estadual à Assembleia, ainda que modificado o que previsto inicialmente pelo Tribunal de Justiça. (Agravo regimental no mandado de Segurança nº 28.435, Pleno, Diário da Justiça eletrônico de 3 de maio de 2011) 3. Ante o exposto, assento a incompetência do Supremo e determino a remessa do processo ao Judiciário do Estado do Ceará. 4. Publiquem. Brasília, 8 de setembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

05/05/2017 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877042142/acao-originaria-ao-2063-df-distrito-federal-4003573-3020161000000

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