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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-32.2012.8.16.0004

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO AJUIZADA POR DUAS EMPRESAS COM QUADRO SOCIETÁRIO SEMELHANTE E OBJETOS SOCIAIS DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE FILIAIS - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA COM RELAÇÃO À EXIGÊNCIA DO IMPOSTO OU AO PAGAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA - REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELOS PREJUDICADOS." No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se violação aos arts. , XXXV e LV, e 155, II, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se a desnecessidade de juntada de prova do recolhimento do tributo. Assevera-se, ainda, a não incidência de ICMS entre a movimentação física entre estabelecimentos de mesmo titular. A 1ª Vice-Presidência da TJPR inadmitiu o recurso extraordinário, por ausência de questão constitucional. É o relatório. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: "Portanto, tendo em vista os documentos presentes nos autos, está claro que tratam-se de empresas distintas (apesar da semelhança de seu quadro societário) e não há prova nos autos de que as operações em que supostamente seria exigido o ICMS ocorreram entre as autoras e suas respectivas filiais ou entre as filiais de forma cruzada, hipótese em que ocorre o fato gerador do ICMS." Assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, inclusive de índole local, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista as vedações contidas nas Súmulas 279 e 280 do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS. Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE XXXXX AgR, Rel.Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 29.05.2009) Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há repercussão geral (Tema 660) quando a suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (ARE-RG 748.371, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 01.08.2013). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00055 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00155 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000166 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ

Observações

18/04/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877041143/recurso-extraordinario-com-agravo-are-992986-pr-parana-0002562-3220128160004