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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ED ADI 5577 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-52.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. O autor, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB, opõe embargos de declaração, nos autos da presente ação direta de inconstitucionalidade, alegando eivada de omissão e contradição, a teor do art. 1.022, I e II, do CPC, a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal pela qual conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.165/2015, no sentido de que os candidatos aptos na forma do caput não podem deliberar pela exclusão dos debates de candidatos cuja participação seja facultativa, quando a emissora tenha optado por convidá-los. Sustenta que, ao deixar de fixar um critério isonômico, proporcional e objetivo para as emissoras convidarem aos debates candidatos cuja participação seja, na forma do art. 46, caput, da Lei nº 9.504/1997, facultativa, a decisão embargada permite que determinadas candidaturas sejam privilegiadas em detrimento de outras em iguais condições, incorrendo em afronta aos arts. , V e parágrafo único, , caput, 17, caput e §§ 1º e , e 220 da Constituição da Republica. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem seguimento, tendo em vista que versam sobre matéria absolutamente estranha ao feito. No âmbito da presente ação direta, o Plenário desta Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão "superior a nove Deputados", contida no caput do art. 46 da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, e, por arrastamento, do art. 32, § 2º, da Resolução nº 23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral. A matéria questionada – interpretação conforme a Constituição do art. 46, § 5º, da Lei nº 9.504/1997 – pertine ao âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 5487/DF e 5488/DF. Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

24/04/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877039259/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-ed-adi-5577-df-distrito-federal-4003481-5220161000000