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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0022770-82.2006.8.26.0161 SP - SÃO PAULO 0022770-82.2006.8.26.0161

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE DIADEMA, RECDO.(A/S) IGREJA BATISTA NACIONAL
Publicação
DJe-195 13/09/2016
Julgamento
8 de Setembro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa reproduz-se a seguir: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — IPTU, ISS e Taxas de Fiscalização e Funcionamento — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — ENTIDADE RELIGIOSA — Exercícios de 2002 à 2004 — Alegação da Municipalidade de que à época do fato gerador, o imóvel não abrigava templo religioso, não possuindo destinação específica passível de imunidadetributária — Inadmissibilidade — Imóvel que estava em reforma nos anos de 2002 e 2003 — Irrelevância Inexistência de comprovação da utilização do imóvel para outros fins — Necessidade de se dar máxima efetividade ao disposto no artigo 150, VI, b e c da Constituição Federal — Precedentes do STF - Sentença reformada — Recurso da apelante provido e recurso adesivo parcialmente provido." No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 150, VI, b e § 4º, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que a imunidade religiosa não abarca as taxas. Ademais, assevera-se que inexiste imunidade tributária em relação ao ISS, porquanto a parte Recorrida atua na qualidade de responsável tributária na espécie. A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 279 e 280 do STF. É o relatório. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: "Em relação à alegada isenção de Taxas de Fiscalização e Funcionamento, verifica-se no inciso III, do art. 7 0 , da Lei Complementar no 331/1994 do Município de Diadema, ser aplicável aos templos de qualquer culto, a saber: ‘Ficam isentos da Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento: 111 - os templos de qualquer culto’ (inciso acrescido através da Lei Complementar no 105/1999 e renumerado através da Lei Complementar n o 15312001). Desta feita, aplica-se referida isenção ao caso em tela. No que toca a cobrança de ISS, a r. sentença também merece reforma. A entidade que goza de imunidade não pode ser cobrada na qualidade de responsável tributária, sob pena de esvaziamento do instituto. Com efeito, sob o pretexto de facilitar o recolhimento de um imposto, estar-se-ia afastando uma vedação constitucional do poder de tributar, o que não se justifica." Em relação à exigibilidade das taxas de poder de polícia, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, inclusive de índole local, notadamente a Lei Complementar 331/1994 do Município de Diadema, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. Cito os seguintes precedentes: "O julgamento do recurso extraordinário está a depender do reexame de fatos e provas e da legislação do Estado de São Paulo, encontrando, assim, óbice nas Súmulas STF nº 279 e 280. Agravo regimental improvido." (RE 363318 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ 04.04.2003)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. , XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. , XXXV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. II – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. IV – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. V – A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o apelo extremo, fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo de origem. VI – Agravo regimental improvido." (ARE 697583 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 18.03.2013) Por outro lado, no que diz respeito ao ISS, constata-se que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STF, segundo a qual a imunidade tributária não afeta a relação de responsabilidade tributária ou de substituição e não exonera o responsável ou o substituto tributário. A propósito, transcreve-se excerto do voto do e. Ministro Joaquim Barbosa no bojo do RE 202.987, de relatoria de Sua Excelência, Segunda Turma, DJe 25.09.2009: "A sujeição passiva tributária compreende os sujeitos passivos diretos, chamados pela legislação tributária de contribuintes, e os sujeitos passivos indiretos, que podem ser substitutos tributários ou responsáveis tributários. Nos termos do art. 121, par. ún, I do Código Tributário Nacional, somente pode ser considerado contribuinte a pessoa que estiver em relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Como se extrai da leitura conjunta dos arts. 121, par. ún I e 128 do CTN, a legislação tributária justifica a sujeição passiva indireta em termos econômicos, derivada da circunstância de o terceiro que for chamado a responder pela obrigação tributária estar ligado, economicamente ou por outro tipo de liame causal, ao fato jurídico tributário. Na hipótese versada nos autos, a operação tributada consistia na venda de feijão, por contribuinte localizado no Estado de São Paulo, ao SESI. A legislação vigente à época estabelecia que, em tais operações de circulação de mercadoria, a cobrança do tributo seria diferida para o momento da entrada do bem no estabelecimento varejista adquirente (cf. fls. 83 - por padrão, o ICM-ICMS incide no momento da saída da mercadoria do estabelecimento vendedor, e é por ele recolhido). No diferimento, a cobrança do tributo é postergada para uma etapa posterior do ciclo produtivo, sem, contudo, acarretar mudança do referencial fático da tributação. Em razão do uso da técnica de tributação referida, a entidade-recorrente foi apontada como substituta pelo pagamento do valor devido originalmente pelo contribuinte. Seja na substituição, seja na responsabilidade tributária, não há o deslocamento da sujeição tributária passiva direta. Os substitutos e os responsáveis não são, nem passam a ser, contribuintes do tributo. Tanto a responsabilidade como a substituição pressupõem a existência, ou a probabilidade muito forte de vir a existir, a relação jurídica tributária que enlaça o contribuinte1. Em nenhum caso, portanto, o fato gerador relativo ao contribuinte deixa de existir ou é ignorado. Responsabilidade e substituição tributária versam normas voltadas a garantir a máxima efetividade do crédito tributário, mediante a eleição de outros sujeitos passivos para garantir o recolhimento do valor devido a título de tributo. Assim, o responsável ou o substituto respondem por obrigação própria, mas totalmente dependente da existência, ou possibilidade de existência, e da validade, da relação jurídica tributária pertinente ao contribuinte. Entendo que a imunidade tributária não alcança a entidade na hipótese de ser ela eleita responsável ou substituta tributária. Em ambos os casos, a entidade não é contribuinte do tributo. Não são suas operações que se sujeitam à tributação. Os fatos jurídicos tributários se referem a outras pessoas, contribuintes, como o produtor-vendedor no caso dos autos. Se estas pessoas não gozarem da imunidade, descabe estender-lhes a salvaguarda constitucional. Vale dizer, a eleição da entidade como sujeito passivo indireto não avança sobre qualquer das áreas constitucionalmente resguardadas pela Constituição contra a tributação, na medida em que o tributo incidirá sobre operações alheias e sujeitará diretamente pessoas estranhas à entidade beneficiada. Não se trata, também, de investigar a pessoa que suporta a carga tributária para estabelecer o alcance da imunidade. No quadro aqui examinado, a busca pelo contribuinte de fato é irrelevante, já que existe um contribuinte de direito, que é o produtor-vendedor. Descabe estender-lhe o benefício, se ele não gozar da imunidade (cf. o RE 111.427, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma,DJ de 22.09.1989). Anoto que a situação é muito parecida com o quadro enfrentado pela Administração Pública quando licita para adquirir bens e contratar serviços. A circunstância de as mercadorias serem vendidas, e os serviços, prestados ao Estado, não exonera as entidades privadas, atuantes no mercado e vocacionadas à obtenção de lucro, do dever fundamental de pagar tributos e, assim, contribuir para o sustentáculo financeiro dos entes federados." Logo, a imunidade religiosa não possui aptidão para retirar a exigibilidade tributária do ISSQN nos casos em que a entidade imune atuar como substituto ou responsável tributário de contribuinte não imune. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para fins de reformar o acórdão recorrido quanto à incidência de ISS na hipótese da parte Recorrida atuar como responsável tributário. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006 LET-B PAR-00004 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

18/04/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877038710/recurso-extraordinario-com-agravo-are-991204-sp-sao-paulo-0022770-8220068260161

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