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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 9964586-56.2012.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9964586-56.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INVEST.(A/S) ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA
Publicação
DJe-197 15/09/2016
Julgamento
9 de Setembro de 2016
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PRAZO – CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – PRORROGAÇÃO – DEFERIMENTO. 1. A assessora Dra. Mariana Madera Nunes prestou as seguintes informações: A autoridade policial, por meio do Ofício nº 0717/2016 – RE 0030/2014-1 – PF/MJ – GINQ/STF/DICOR/PF, pleiteia a prorrogação do prazo para a conclusão das investigações, indicando estar pendente a reiteração do Ofício nº 451/2016, endereçado à companhia aérea GOL, em que se indaga acerca da necessidade de renovação do pedido de compartilhamento de provas com o processo nº 0012495-84.2013.4.03.6191, tendo em vista a juntada dos laudos periciais referentes ao espelhamento dos aparelhos apreendidos. O Procurador-Geral da República, mediante a petição/STF nº 49.216/2016, manifesta-se favorável ao pleito, assinalando ser dispensável a repetição dos ofícios encaminhados à GOL que visam o compartilhamento de provas. Requer o levantamento de informações que possam auxiliar a companhia aérea TAM a encontrar os dados relativos ao pagamento de passagem emitida em nome de Jaymerson José Gomes de Amorim. Busca a certificação da existência de resposta da operadora Nextel, reiterando-se o Ofício nº 461/2016 se constatada a ausência. 2. Cumpre dar prosseguimento às investigações. Defiro a prorrogação do prazo, por mais trinta dias, para a conclusão do inquérito. 3. Providenciem. 4. Publiquem. Brasília, 9 de setembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

05/05/2017 Sem legislação citada:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877035081/inquerito-inq-3515-sp-sao-paulo-9964586-5620121000000