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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0035590-53.2004.4.03.9999 SP - SÃO PAULO 0035590-53.2004.4.03.9999

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) TEREZA VILAS ARAÚJO, RECDO.(A/S) GUIOMAR ZAMPIERI GOETTLICHER
Publicação
DJe-198 16/09/2016
Julgamento
12 de Setembro de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim fundamentado (eDOC 4, p. 18): "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA (ART. 741, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). ARESTO QUE DETERMINOU REVISÃO DO CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDAS ANTES DA CF/88 E CONSIDEROU A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 36 (TRINTA E SEIS) ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS ORTN/OTN. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PRECEDENTE À PENSÃO DE TEREZA VILAS ARAÚJO. INDEVIDA A INCORPORAÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO EXPURGADOS. INCOMPATIBILIDADE DO JULGADO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. CONTRARIADO O ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. ART. 58 DO ADCT. ABONOS ANUAIS DE 1988/1989. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89. VALORES-TETO. DESCONTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTADORIA JUDICIAL. ISENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - O artigo 741, inciso II, parágrafo único, in fine, do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.232/05, viabilizou a reapreciação de título judicial, isto é, decisão transitada em julgado, quando fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação sejam incompatíveis com texto constitucional, que assume contornos de inexigibilidade, mediante flexibilização da coisa julgada. - Não auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal (RE 193.456-5/RS, STF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 07-11-97). - Sentença que determinou a correção monetária dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição e a incorporação dos expurgos de inflação, em interpretação desconforme à Constituição Federal, segundo orientação ministrada do STF. - Não bastasse, in casu, aplicar-se tal dispositivo constitucional no cálculo do benefício, demasiado seria atribuir-lhe efeito retroativo, como procedeu o decisum prolatado na ação de conhecimento. - Embora cabível o recálculo das rendas iniciais de aposentadorias concedidas entre a edição da Lei nº 6423/77 e a promulgação da CF/88, mediante a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pelas ORTN/OTN, nos termos da Lei nº 6.423/77, tal não se afigura factível no que diz respeito aos proventos de aposentadoria por invalidez. Procede, contudo, o pleito de recálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço precedente à pensão de Tereza Vilas Araújo. - Não são aplicáveis os percentuais de inflação expurgados no reajuste dos benefícios previdenciários, nos termos do que estabelece jurisprudência tranqüila, ante a não caracterização de direito adquirido e em razão da aplicabilidade do art. 58 do ADCT. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - Devidas diferenças apuráveis em decorrência da Súmula 260 do extinto TFR e do art. 58 do ADCT. - Exigível o título executivo judicial quanto ao pagamento das diferenças decorrentes dos abonos anuais de 1988 e 1989, nos termos da redação original da CF/88, e do salário mínimo de junho de 1989. - Necessária a observância dos tetos legais, da prescrição qüinqüenal, e o desconto dos valores pagos em sede administrativa, corrigidos monetariamente. - Correção monetária nos termos do Provimento COGE nº 64/05, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (aprovado por força da Res. nº 242/01, do CJF, Res. nº 561/07, atualmente Res. 134/2010). - A taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários de 1% (um por cento) ao mês, calculada de forma englobada até a citação e, após, de forma decrescente. Tal percentual se aplica até 30.06.09. - A partir de 01.07.09, a Lei 11.960, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, estabeleceu, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a incidência, de uma única vez, de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança. - Refazimento da memória de cálculo pela Contadoria Judicial de primeira instância. - Fixada a sucumbência recíproca. Isenta a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Parcial procedência do pedido da ação subjacente. - Agravo legal parcialmente provido. Sentença condenatória reformada parcialmente. Flexibilização da coisa julgada. Recursos prejudicados." Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 4, p. 55). No recurso extraordinário, interposto com fulcro no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos , I, XXXVI, XXXVII, LI e LIV, 37 e 62, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, a necessidade de relativização da coisa julgada em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (eDOC 4, p. 71). A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região inadmitiu o recurso extraordinário por considerar reflexa a ofensa à Constituição (eDOC 4, p. 87). É o relatório. Decido. Inicialmente, assento que para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em suas razões de decidir, quanto à anulação da sentença para análise de novos documentos colacionados, seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 e da jurisprudência do STF. Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE 905.227- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 08.10.2015)"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cálculo de benefício previdenciário homologado por decisão judicial. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional (ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013). 4. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Matéria infraconstitucional (AI–RG 841.473, relator min. Cezar Peluso, DJe de 31.8.2011). 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 887.274, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 03.08.2015). Por fim, quanto à alegada ofensa aos incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há repercussão geral (Tema 660) quando a ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, tornando inadmissível o recurso extraordinário (ARE-RG 748.371, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 01.08.2013). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 INC-00036 INC-00037 INC-00051 INC-00054 ART-00037 ART-00062 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00058 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00741 INC-00002 PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-11232/2005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-006423 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011232 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

04/05/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877030787/recurso-extraordinario-com-agravo-are-992127-sp-sao-paulo-0035590-5320044039999

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