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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-12.2014.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. 30 ANOS. LEGALIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1) A Constituição Federal expressamente atribui à legislação ordinária a possibilidade de limitação de idade para o ingresso na carreira militar, nos termos do seu art. 142, X. 2) Em decorrência de comando constitucional, a Lei 7.289/84, alterada pela Lei 12.086/2009, fixou a idade máxima para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, em seu art. 11, parágrafo primeiro. Dessa maneira, é válida a disposição editalícia que prevê a respectiva limitação de idade. 3) Recurso conhecido e desprovido."O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , XXXV e LV, e 37, I e II, da Constituição. O recurso não merece acolhida. De início, nota-se que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público. Nessa linha, no julgamento do RE 678.112-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a repercussão geral da matéria e reafirmada a jurisprudência no sentido de que "o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido". Veja-se, ainda, a ementa do ARE 696.304-AgR, julgado sob relatoria da Ministra Rosa Weber: "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 683/STF. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 113/2010. SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legitimidade da imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, quando previsto em lei, tendo em vista a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Aplicação da Súmula 683/STF. A Lei Complementar Estadual 113/2010 não pode retroagir para ser aplicada a concurso público realizado antes de sua vigência. Agravo regimental conhecido e não provido." Do mesmo modo, prevalece nesta Corte a orientação de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 721.339-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário para participação de curso de formação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso e a efetiva homologação. A comprovação da idade deve dar-se no momento da inscrição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". Na hipótese, contudo, o Tribunal de origem assentou: "o candidato já havia ultrapassado a idade limite de 30 (trinta) anos antes mesmo da publicação do Edital que regulamentou o concurso, em 12/12/2012, uma vez que nessa data contava com 31 (trinta e um) anos completos". Como se vê, por ocasião da inscrição do certame, que ocorreu evidentemente após a publicação do Edital do concurso, que ocorreu em 12.12.2012, o candidato, nascido em 30.06.1981, já não atendia regra da Lei do Distrito Federal nº 7.289/1984, alterada pela Lei nº 12.086/2009, nem do próprio Edital nº 41 – DGP/PMDF, de 11 de dezembro de 2012, que estabelecem como requisito para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal a idade máxima de 30 (trinta) anos. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00055 ART- 00037 INC-00001 INC-00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- C ART- 00142 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 007289 ANO-1984 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12086/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012086 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000683 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-DIS EDT-000041 ANO-2012 EDITAL DO DEPARTAMENTE DE GESTÃO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Observações

26/05/2017 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877027514/recurso-extraordinario-com-agravo-are-943837-df-distrito-federal-0153527-1220148070001

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