jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 24686 DF - DISTRITO FEDERAL 400XXXX-06.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECLTE.(S) RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJe-199 19/09/2016

Julgamento

13 de Setembro de 2016

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao pedido em reclamação contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – que teria desrespeitado o decidido no RE 658.026/MG (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014), julgado sob o rito da repercussão geral –, uma vez que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo inciso IIdo § 5º do art. 988 do CPC/2015. O embargante alega que houve omissões na decisão embargada, pois: (a) além de invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão prolator; (b) houve exaurimento dos recursos ordinários cabíveis no Tribunal de origem, estando superado o entendimento da Rcl 10.793/SP; (c) há conexão ou continência do presente caso com a Rcl 24.687, por isso ambas as reclamações devem ser analisadas pelo mesmo relator. 2. Inicialmente, cumpre assentar que a decisão embargada é clara e suficientemente fundamentada no sentido de que não cabe reclamação com fundamento no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 quando não há esgotamento das instâncias ordinárias, por isso foi negado seguimento ao pedido. Assim, não se sustentam as primeiras alegações de omissão apresentadas pelo embargante. Quanto ao mais, tem razão o embargante quanto à ausência de manifestação sobre o pedido de distribuição a um único relator das Reclamações 24.686 (ora examinada) e 24.687, tendo em vista eventual relação de conexão ou continência entre os casos. Sobre a questão, se alguma providência é cabível, o será no âmbito da Rcl 24.687 (que ainda aguarda informações e parecer da Procuradoria-Geral da República), considerando que na presente reclamação já foi proferida decisão negando seguimento ao pedido. 3. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de setembro de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

12/05/2017 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877023914/embdecl-na-reclamacao-ed-rcl-24686-df-distrito-federal-4002527-0620161000000