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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 986241 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 986241 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Publicação
DJe-212 05/10/2016
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo 145, II, e § 2°, da Constituição Federal. Colhe-se a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: "AGRAVO LEGAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE. 1- A base de cálculo das taxas deve guardar correspondência com a atividade exercida pelo Estado no exercício do Poder de Polícia. 2- A base de cálculo das taxas de licença e funcionamento não pode variar segundo o número de empregados ou em relação à natureza da atividade desempenhada pelo contribuinte. Precedentes do STJ e desta Corte. 3- O art. 557 do CPC não está a exigir jurisprudência unânime para autorizar o julgamento monocrático pelo relator, bastando que haja entendimento predominante a respeito do tema nos respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores.". 4- Agravo legal improvido." Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento desta Corte, conforme se verifica das ementas dos precedentes a seguir: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Atividade. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. 1. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério do número de empregados ou, isoladamente, da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido" (RE n° 739.088/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/10/14- Grifei). "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE. Base de cálculo. Número de empregados. Dados insuficientes para aferir o efetivo poder de polícia. 1. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. Os critérios do número de empregados ou da atividade exercida pelo contribuinte para aferir o custo do exercício do poder de polícia desvinculam-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido" (RE n° 744.804/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/10/14- Grifei). Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00145 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

13/11/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876982344/recurso-extraordinario-com-agravo-are-986241-sp-sao-paulo