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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5538 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-50.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Verde em face do regramento dado pela Lei 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento) ao porte de armas dos Guardas Municipais. Destaco o teor do dispositivo impugnado, verbis : Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...) IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. Sustenta o autor, em suma, a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado por ferir o princípio da isonomia e o pacto federativo, ao limitar o direito de porte de armas dos Guardas Municipais, em serviço e fora dele, em face do contingente populacional. Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adoto o rito positivado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Desse modo, requisitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

17/05/2017 Legislação feita por:(ESJ).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876935482/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5538-df-distrito-federal-4001179-5020161000000