Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 601384 RS - RIO GRANDE DO SUL

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO. 1. O Pleno, na apreciação do habeas corpus nº 104.339, relator o ministro Gilmar Mendes, em 10 de maio de 2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice à liberdade provisória no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior – 29 de outubro de 2009 –, desprovejo o recurso. 3. Publiquem. Brasília, 27 de setembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

08/06/2017 Legislação feita por:(JRR).