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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, RECDO.(A/S) VANDERLEI PEREIRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO. 1. O Pleno, na apreciação do habeas corpus nº 104.339, relator o ministro Gilmar Mendes, em 10 de maio de 2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice à liberdade provisória no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior – 29 de outubro de 2009 –, desprovejo o recurso. 3. Publiquem. Brasília, 27 de setembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

08/06/2017 Legislação feita por:(JRR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876907292/recurso-extraordinario-re-601384-rs-rio-grande-do-sul

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