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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 8792 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 09-11-1961 PP-***** EMENT VOL-00483-03 PP-00653
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
PEDRO CHAVES
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