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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 8792 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 8792 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 09-11-1961 PP-***** EMENT VOL-00483-03 PP-00653
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
PEDRO CHAVES
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Ementa
PARA EXIGIR DO MARIDO OS ALIMENTOS DEVIDOS NA FORMA DO ART. 235, V, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO NECESSITA A MULHER PEDIR PREVIA SEPARAÇÃO DE CORPOS, DESNECESSARIA E INUTIL, JA EXISTINDO A SEPARAÇÃO DE FATO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Resumo Estruturado
ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, DESNECESSIDADE, SEPARAÇÃO DE CORPOS, MOTIVO, EXISTÊNCIA, SEPARAÇÃO DE FATO, (CV). CV1246,ALIMENTOS PENSÃO ALIMENTICIA SEPARAÇÃO DE CORPOS
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. TOTAL DE PAGINAS: 4. NOTA: ESTE DOCUMENTO SERÁ REVISTO OPORTUNAMENTE PELO STF, (STFV). ANO: 1961 AUD:08-11-1961
