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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 8792 MG

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_8792_MG-_30.08.1961.pdf
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Ementa

PARA EXIGIR DO MARIDO OS ALIMENTOS DEVIDOS NA FORMA DO ART. 235, V, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO NECESSITA A MULHER PEDIR PREVIA SEPARAÇÃO DE CORPOS, DESNECESSARIA E INUTIL, JA EXISTINDO A SEPARAÇÃO DE FATO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, DESNECESSIDADE, SEPARAÇÃO DE CORPOS, MOTIVO, EXISTÊNCIA, SEPARAÇÃO DE FATO, (CV). CV1246,ALIMENTOS PENSÃO ALIMENTICIA SEPARAÇÃO DE CORPOS

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. TOTAL DE PAGINAS: 4. NOTA: ESTE DOCUMENTO SERÁ REVISTO OPORTUNAMENTE PELO STF, (STFV). ANO: 1961 AUD:08-11-1961
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876851/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-8792-mg