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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 8792 MG

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 8792 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 09-11-1961 PP-***** EMENT VOL-00483-03 PP-00653
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
PEDRO CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_8792_MG-_30.08.1961.pdf
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Ementa

PARA EXIGIR DO MARIDO OS ALIMENTOS DEVIDOS NA FORMA DO ART. 235, V, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO NECESSITA A MULHER PEDIR PREVIA SEPARAÇÃO DE CORPOS, DESNECESSARIA E INUTIL, JA EXISTINDO A SEPARAÇÃO DE FATO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA, DESNECESSIDADE, SEPARAÇÃO DE CORPOS, MOTIVO, EXISTÊNCIA, SEPARAÇÃO DE FATO, (CV). CV1246,ALIMENTOS PENSÃO ALIMENTICIA SEPARAÇÃO DE CORPOS

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. TOTAL DE PAGINAS: 4. NOTA: ESTE DOCUMENTO SERÁ REVISTO OPORTUNAMENTE PELO STF, (STFV). ANO: 1961 AUD:08-11-1961
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876851/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-8792-mg

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