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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 39074

JUROS MORATORIOS - DESDE QUANDO DEVEM SER CONTADOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATORIOS. CONTAM-SE DESDE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO, MESMO ANTES DA LEI 2.244/54.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 39074
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
ADJ DATA 25-06-1962 PP-00185 EMENT VOL-00369-03 PP-00830 RTJ VOL-00007-01 PP-00693
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
VICTOR NUNES

Ementa

JUROS MORATORIOS - DESDE QUANDO DEVEM SER CONTADOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATORIOS. CONTAM-SE DESDE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO, MESMO ANTES DA LEI 2.244/54.

Resumo Estruturado

JUROS MORATORIOS. DIREITO DO TRABALHO LETRA J

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:04-10-1961