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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 8927

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

VICTOR NUNES

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_8927_11.12.1961.pdf
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Ementa

CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. APLICA-SE A IMPORTAÇÃO DE NOZES DO CHILE A ISENÇÃO ESTABELECIDA, EM TRATADO, PARA AS IMPORTAÇÕES DE FRUTAS DA ARGENTINA.

Resumo Estruturado

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO LETRA M

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:11-04-1962
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876660/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-8927

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