jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 8927

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

VICTOR NUNES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRMS_8927_11.12.1961.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. APLICA-SE A IMPORTAÇÃO DE NOZES DO CHILE A ISENÇÃO ESTABELECIDA, EM TRATADO, PARA AS IMPORTAÇÕES DE FRUTAS DA ARGENTINA.

Resumo Estruturado

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO LETRA M

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:11-04-1962
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876660/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-8927

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 67440 SP

CLÁUSULA DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA. NÃO SE ESTENDEM AS AMENDOAS, NOZES E AVELAS IMPORTADAS DA ESPANHA, FAVORES ALFANDEGARIOS DO AJUSTE ENTRE O BRASIL E ARGENTINA PARA O COMERCIO DE FRUTAS FRESCAS DE AMBOS, NELE MENCIONADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO PROVIDO.