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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-08.2010.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CISÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. , INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. CISÃO EMPRESARIAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos do art. 132 do CTN, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão de outra é responsável solidária pelos débitos tributários da sociedade cindida que tenham fatos geradores ocorridos até a data do ato da cisão. 2. Muito embora o dispositivo não faça menção à cisão, por se tratar de conceito inscrito em lei apenas em 1976, através da Lei 6.404, deve ser aplicado ao caso por analogia. 3. O § 1º do art. 108 do CTN apenas veda a aplicação de analogia para casos em que resulte a exigência de tributo não previsto em lei. 4. A responsabilidade tributária da impetrante não está limitada aos tributos devidos pela empresa cindida, englobando as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pela cindenda" (fl. 9, doc. 10). Os embargos de declaração opostos foram assim julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O julgado não foi omisso, apenas não foi ao encontro dos interesses da embargante. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado e a atribuição de caráter infringente somente é possível em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 3. A composição majoritária da Turma de julgamento do Tribunal por juiz de Primeiro grau não ofende o princípio do juiz natural quando legalmente convocado. Precedentes do STJ. 4. Na cisão a responsabilidade tributária abrange créditos tributários da incorporadora e da cindida, lançados antes e após a cisão. 5. O conceito de cisão, expresso na Lei 6.404/76 não ofende a artigo 143, III, do CTN, porquanto a responsabilidade tributária na cisão está expressa no artigo 132 do CTN, norma geral, o que afasta ofensa ao princípio da Legalidade. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para esclarecimentos e efeito de prequestionamento em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ" (doc. 13). 2. A Agravante alega contrariados os arts. , incs. LIV e LV, e 150, inc. I, da Constituição da Republica, pedindo "seja afastada a imputação dos débitos da empresa Supermercado Vitória Ltda., ao seu CNPJ, promovida unilateralmente pela União, bem como para que tal fato não sirva de óbice à obtenção da respectiva Certidão Negativa de Débito e/ou CPD-EN". 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. A alegação de inobservância do princípio constitucional da legalidade não pode prosperar porque imprescindível, na espécie vertente, a análise prévia de legislação infraconstitucional, em afronta à Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, na qual se dispõe não caber "recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" ( Código Tributário Nacional). Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DADA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. ABRANGÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DEFINIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ( CTN E LEI 9.430/1996). QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO. APLICAÇÃO SOBRE MULTA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS. VALOR RELATIVO À MULTA. SÚMULA 279 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" ( RE n. 733.656-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24.6.2014). "EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SEBRAE. Desnecessidade de edição de lei complementar para instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Período posterior ao advento da Lei nº 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. Súmula nº 636. 1. O Plenário da Corte, ao apreciar o RE nº 635.682/RJ-RG (Relator o Ministro Gilmar Mendes, julgado em 25/4/13), cuja repercussão geral havia sido reconhecida, reafirmou o posicionamento da Corte pela desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição da contribuição destinada ao SEBRAE, bem como pela sua caracterização como contribuição de intervenção no domínio econômico. 2. No tocante à alegada violação do princípio da legalidade tributária e à consequente inexistência de exigibilidade da contribuição para o SEBRAE após o advento da Lei nº 8.706/93, a qual instituiu as exações destinadas ao SEST e SENAT, da forma como decidido no v. acórdão, seria necessário o específico reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei nº 8.706/93 e Decretos nºs 1.007/93 e 1.092/94), o que não é cabível nessa instância recursal. Incidência da Súmula nº 636 da Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido" (AI n. 608.035-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.9.2013). "Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"( AI n. 745.965-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011)."EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"( RE n. 631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). 6. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral" (DJe 1º.8.2013). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o conhecimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 1.035 do Código de Processo Civil e o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

08/02/2017 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876512605/agravo-de-instrumento-ai-864807-sc-santa-catarina-0029313-0820104040000

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