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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9991418-92.2013.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 9991418-92.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJe-163 04/08/2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho referente às Petições nºs 36.661/2016 e 39.092/2016: A São Paulo Previdência – SPREV e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON requerm o seu ingresso no feito na condição de amici curiae. Justificam o pedido alegando que o resultado do julgamento afetará diretamente os regimes próprios de previdência dos servidores de todos os entes federativos. Desde já, pugnam pelo julgamento de procedência da ação, declarando-se a inconstitucionalidade das normas impugnadas. Reporto-me aos fundamentos expostos no despacho anexado ao eDOC 67 para admitir os Requerentes na condição de amici curiae. Acrescento que os Postulantes possuem representatividade, tanto em relação ao âmbito espacial de sua atuação, quanto em relação à matéria em questão, com possibilidade de enriquecer o debate e auxiliar a Corte na formação da sua convicção. Ante o exposto, com base no disposto no artigo , § 2º, da Lei 9.868/1999, admito a São Paulo Previdência – SPPREV e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia como amici curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA

Observações

25/11/2016 Legislação feita por:(RTO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876512260/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5039-ro-rondonia-9991418-9220131000000