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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 817338 DF - DISTRITO FEDERAL 0275033-06.2012.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) UNIÃO, RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJe-166 09/08/2016

Julgamento

2 de Agosto de 2016

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Aplicando ao caso presente as diretrizes que tenho seguido em casos similares, em que há pedidos de ingresso de terceiros em processos que tiveram a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte, admito o ingresso no feito, na condição de amici curiae, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF e da Associação Democrática e Nacionalista de Militares - ADNAM. Tendo em vista que as entidades admitidas possuem representatividade mais ampla e/ou maior proximidade temática com o assunto em apreço, inadmito o ingresso do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE e do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação - SINAGÊNCIAS. Saliento que o faço também por não vislumbrar, nas manifestações destes últimos, acréscimo de subsídios fáticos ou jurídicos para o julgamento do processo, vez que as posições e elementos trazidos coincidem com aqueles declinados pela peticionária CONDSEF. Anote-se e publique-se. Após, remetam-se os autos à PGR, como já determinado. Brasília, 2 de agosto de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Observações

13/01/2016 Sem legislação citada:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876512256/recurso-extraordinario-re-817338-df-distrito-federal-0275033-0620123000000