jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 601314 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 601314 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) MARCIO HOLCMAN, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-169 12/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Despacho: Trata-se de Petição 41.298/2016 formulada pela pessoa jurídica "Espaço Paulista Comércio de Roupas Ltda. - EPP" em que requer o fornecimento das notas taquigráficas relativas ao julgamento do RE-RG 601.314, de minha relatoria, pois defenderia interesse compreendido no tema da sistemática da repercussão geral, assim como as notas taquigráficas valeriam como acórdão para todos os efeitos legais, segundo o art. 944 do CPC. De fato, o art. 93, IX, da Constituição da República preconiza o seguinte: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" Ademais, a parte Peticionante apresentou razões objetivas que fundamentam o seu pleito. Contudo, nota-se erro de premissa ao se buscar aplicar o art. 944 do CPC/15 ao caso. Na verdade, há disposição específica em julgamentos de repercussão geral como se depreende do art. 1.035, § 11, do CPC, in verbis: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão." No RE-RG 601.314, de minha relatoria (Tema 225), assentaram-se as seguintes teses sumulares: "Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item ‘a’ do tema em questão, a seguinte tese: ‘O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal’; e, quanto ao item ‘b’, a tese: ‘A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN’, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello." Ante o exposto, defiro o pedido da parte Peticionante, de modo que sejam expedidas as notas taquigráficas do recurso indigitado, nas quais devem também constar a ata de julgamento publicada em 25.02.2016 e o presente despacho. À Secretaria Judiciária para a tomada das providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

08/02/2017 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876510023/recurso-extraordinario-re-601314-sp-sao-paulo

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 601314 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 478410 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4067 DF