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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 981901 RS - RIO GRANDE DO SUL 0470233-25.2015.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) IVAN FALCAO
Publicação
DJe-196 14/09/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM JUÍZO (AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO): INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O caso 2. O Juízo de Execuções Criminais de Novo Hamburgo/RS, ao apurar o cometimento de falta grave pelo Recorrido, decidiu: "A seguir, pela MM. Juíza foi dito que a justificativa apresentada pelo apenado não pode ser acolhida, pois cabe ao apenado o cumprimento da pena imposta, importando a fuga em falta grave nos termos do artigo 50 da LEP. Ressalte-se que se trata da quarta fuga, tendo o apenado retomado o cumprimento da pena apenas por força da ação policial. Inobstante estivesse na casa de sua família em Novo Hamburgo, cidade sede do juízo da VEC, não tomou qualquer providência no sentido de se apresentar para que fosse encaminhado para outra casa prisional, o que comprova que não tinha interesse em dar continuidade ao cumprimento da pena. Isto posto, reconheço a falta grave pela fuga ocorrida no dia 20-09-13 e regrido o regime de cumprimento da pena para o fechado. Altere-se a data-base para o dia 11-06-14, a qual servirá como base para nova progressão de regime. Decreto a perda de 1/3 dos dias remidos, com fulcro no artigo 127 da Lei de Execucoes Penais,, uma vez que registra quatro fugas". 3. O Recorrido interpôs agravo em execução, provido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FALTA GRAVE. FUGA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PAD. SÚMULA 533 DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Preliminar defensiva de ausência de PAD. A falta grave perpetrada pelo apenado não foi objeto de Procedimento Administrativo Disciplinar, mas tão somente de audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execucoes Penais, em cuja solenidade o agravante foi assistido por Defensor Público. Aludida audiência não supre a ausência do PAD, de modo que presente nulidade insanável, ensejando o acolhimento da preliminar aventada pela defesa. Exegese da Súmula 533 do STJ. Prejudicada a análise do mérito recursal. Prescrição. O lapso prescricional pertinente ao PAD é estipulado pelo art. 36, parágrafo único, do Regimento Penitenciário Disciplinar, em 30 dias, a partir da recaptura, estando afastada a possibilidade do reconhecimento da referida transgressão em face da extinção da punibilidade pela ocorrência do instituto da prescrição. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. UNÂNIME". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 4. Esse é o julgado objeto do presente recurso extraordinário, no qual o Recorrente alega contrariado o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica. Argumenta-se que "a Câmara julgadora contrariou o inc. XXXV do art. da Constituição Federal, porquanto deixou de considerar que, para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, a realização de audiência de justificação se mostra suficiente para apurar o ato faltoso". Este o teor dos pedidos: "Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL propugna seja admitido o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO e, ao final, seja reformado o acórdão, para que ao efeito de restaurar a higidez da decisão que reconheceu o cometimento de falta grave pelo recorrido, com seus consectários legais. Requer, outrossim, que seja afastada a extinção da punibilidade do apenado, determinando-se ao juízo da execução que seja instaurado o devido Procedimento Administrativo Disciplinar para a apuração da falta grave, nos teros da fundamentação". 5. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 6. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 7. A decisão recorrida diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de suprir a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público eventual nulidade decorrente da ausência do procedimento administrativo disciplinar. Assim, por exemplo: "Ementa: PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO ATO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADADE SANÁVEL COM A OITIVA DO CONDENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. ‘A Lei de Execucoes Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa’. 2. A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de fala grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes: HC 109.536, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15.06.12; RHC 109.847, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 06.12.11; HC 112.380, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 22.06.12. 3. In casu, a) o Juízo da Execução deixou de homologar o PAD sob o fundamento de ausência de defesa técnica no ato do interrogatório, destacando que a nomeação de advogado dativo vinculado ao órgão acusador (SUSEP) para atuar no feito violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) A Corte Estadual, no julgamento do agravo em execução interposto pelo Ministério Público afirmou que o ato do interrogatório realizado na via administrativa não acarretou qualquer prejuízo à defesa, bem como determinou fosse realizada audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte, por isso que inadmissível o writ substitutivo de recurso ordinário. 5. Outrossim, no caso sub examine, não há excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem de habeas corpus denegada"( HC n. 110.278, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.8.2013)."EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 e 244 do CPC). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício" ( RHC n. 109.847, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.12.2011). 8. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo, pela qual reconhecida a ocorrência de falta grave praticada pelo Recorrido, independente da instauração de procedimento administrativo disciplinar. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

02/05/2017 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876509795/recurso-extraordinario-re-981901-rs-rio-grande-do-sul-0470233-2520158217000

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