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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 984274 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 984274 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PINTO, RECDO.(A/S) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-169 12/08/2016
Julgamento
5 de Agosto de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL – GGE. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base nas als. a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Colégio Recursal de São Paulo: "1. Constitucional. Administrativo. Pretensão de recebimento à gratificação por gestão educacional, conforme Lei Complementar n. 1.256/15. 2. A gratificação possui natureza pro labore faciendo, pois condiciona não só o efetivo exercício da atividade, como também avaliação de desempenho. Precedente do E. Tribunal de Justiça é nesse sentido: ‘SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO Gratificação de Gestão Educacional GGE. Benefício que possui natureza ‘pro labore faciendo’ e não ostenta o apontado caráter geral, de vez que a Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, concedeu-a somente aos servidores integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, restringindo o deferimento da verba àqueles em efetivo exercício na Secretaria da Educação, vedando-a aos afastados para o exercício de funções estritamente administrativas, como também estabeleceu a condição de prévia percepção da gratificação em atividade para que, na proporção de 1/30 avos por ano, fosse computada no cálculo dos proventos de aposentadoria. Improcedência da ação. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO’ ( Apelação Cível n. 1018581-62.2015.8.26.0053, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 06.10.15). 3. Recurso improvido" (fl. 70, doc. 1). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Agravante alega contrariados o art. 40, § 8º da Constituição da Republica, o art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 e o art. da Emenda Constitucional n. 47/2005, sustentando que "a Gratificação de Gestão Educacional, da forma pela qual foi instituída, não condiz com gratificação de serviço ou pessoal, configurando, na verdade, claro reajuste de vencimentos dos servidores integrantes das classes de suporte pedagógico, insertos no Quadro do Magistério Público do Estado de São Paulo. (…) A GGE tem caráter geral porque foi criada sem a exigência de qualquer contraprestação específica ou atividade anormal ou excepcional àquelas habituais a todos os que integram a classe de suporte pedagógico" (fl. 97, doc. 1). 3. Em 27.4.2016, o Presidente do Colégio Recursal inadmitiu o recurso extraordinário ao fundamento de ausência de ofensa constitucional direta (fl. 137, doc. 1). Essa decisão foi publicada em 4.5.2016 (fl. 138, doc. 1). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 5. O Colégio Recursal assentou que "a gratificação de gestão educacional possui natureza pro labore faciendo. Isto porque a Lei Complementar n. 1.256/2015 estabeleceu não só o requisito do efetivo exercício, mas, sim, condicionou de forma clara o percebimento da gratificação à avaliação de desempenho. É dizer, o percebimento da gratificação não é automático" (fl. 72, doc. 1). A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar estadual n. 1.256/2015). A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (ARE n. 873.947-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º.8.2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO"( RE n. 783.605-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.12.2014)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, esta Corte assentou que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo exige o exame da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento"(RE n. 492.469-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" ( ARE n. 799.926-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.4.2014). 6. O recurso extraordinário é incabível também pela ausência da circunstância legitimadora da interposição com base na al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. O Colégio Recursal não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados contra a Constituição da Republica. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (AI n. 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.11.2009). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Condeno o sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2º, § 3º e § 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 5 de agosto de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 PAR-00008 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00007 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART- 00932 INC-00004 LET- A CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-001256 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR, SP

Observações

07/02/2017 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876501650/recurso-extraordinario-com-agravo-are-984274-sp-sao-paulo

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