jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0053078-24.2001.8.26.0405 SP - SÃO PAULO 0053078-24.2001.8.26.0405

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ANDRE MARTINIANO DA SILVA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-174 18/08/2016
Julgamento
15 de Agosto de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação n. 0053078-24.2001.8.26.0405, assim ementado: "Apelação Criminal – HOMICÍDIO QUALIFICADO. Não observância do sigilo do quórum de votação. Nulidade do julgamento. Impossibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Matéria não arguida em momento oportuno. Preclusão. Reconhecimento. Necessidade. Mérito – Segunda apelação pelo mesmo fundamento – Não conhecimento – Inteligência do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal. Pena e regime prisional – Manutenção – Necessidade – Ausência de erros e injustiças. Apelo parcialmente conhecido, negando-se provimento nessa parte."(eDOC 4, p. 33) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alínea a, do texto Constitucional, alega-se que o acórdão recorrido viola o artigo , inciso XXXVIII, alínea b, da Constituição Federal. (eDOC 4, p. 52-59) Em síntese, alega-se nulidade por violação ao sigilo da votação do Tribunal do Júri em razão da não interrupção da apuração ao atingir o quarto voto, conforme estabelecido nos § 1º e § 2º, do art. 483 do Código de Processo Penal. O Tribunal de Justiça estadual inadmitiu o extraordinário por se tratar de suposta ofensa a preceito infraconstitucional, ausência de prequestionamento e ofensa reflexa à Constituição. (eDOC 4, p. 88-89) Contra referida decisão, foi interposto agravo nos próprios autos, no qual se repisa a tese exposta no recurso extraordinário, refutando os fundamentos da decisão recorrida. (eDOC 4, p. 97-102) É o relatório. Decido. Com efeito, a tese ventilada no arrazoado do recurso extraordinário, apontando afronta ao texto constitucional, não foi discutida no acórdão contestado. Incide, nesse caso, o óbice das súmulas 282 e 356. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 790.511/MG AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, unânime, Dje 15.4.2015) Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, caso tivesse ocorrido erro na aplicação da norma processual penal comum, in casu, art. 483, § 2º e § 3º, do CPP, tal situação, por si só, não atrairia a competência constitucional desta Corte, porquanto eventual desrespeito à legislação processual penal, se existente, dar-se-ia de maneira reflexa ou indireta à Constituição. Por último, cumpre observar que o Código de Processo Penal, em seu artigo 563, dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". A literalidade do dispositivo deixa clara a exigência do prejuízo às partes para reconhecimento da nulidade processual. Esta Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que, para reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo. Consoante frisou o ministro Cezar Peluso, ao denegar a ordem no HC n. 82.899/SP: Não há, no processo penal, nulidade ainda que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo algum ao réu. Assim, considerando que a parte recorrente não aponta nenhum prejuízo concreto ao exercício de defesa, não há falar em nulidade nos termos dos argumentos apontados neste extraordinário e rechaçados pelas instâncias precedentes. Isso sobrevém especialmente quando se observa que o Tribunal a quo apontou razões legítimas para não reconhecer a nulidade pleiteada. Por oportuno, transcrevo o seguinte excerto: "É certo que as reformas trazidas ao Código de Processo Penal pela Lei nº 11.689/2008, trouxe, entre outras mudanças, a implementação do sigilo das votações procedidas pelo Tribunal do Júri já assegurado na Constituição Federal. A previsão do sigilo das votações teve por supedâneo garantir ao Conselho de Sentença a segurança necessária para decidir sem o temor de futuras represálias. Trata-se, portanto, de garantia destinada aos Jurados. No caso, a inobservância dos §§ 1º e 2º, do art. 483, do Código de Processo Penal, não trouxe qualquer prejuízo à defesa, de modo que, por aplicação do art. 572, inc. II, do Código de Processo Penal, afasto a nulidade arguida. No mais, a matéria deveria ter sido invocada pela parte na própria sessão de julgamento, o que não ocorreu, pois constou expressamente na ata a inocorrência de qualquer incidente ou reclamação durante a votação na sala secreta, de modo que a matéria encontra-se preclusa."(eDOC 4, p. 33-34) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem idêntico entendimento ao adotado pelas instâncias precedentes no sentido de que eventual nulidade ocorrida no julgamento do Tribunal do Júri deveria ser arguida logo depois de ocorrer, a teor do art. 571, inciso VIII, do CPP. Citam-se precedentes:"HABEAS CORPUS– JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192," CAPUT ", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE – PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL – PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI – ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA EM FACE DE SUPOSTA OMISSÃO PERTINENTE A QUESITO OBRIGATÓRIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO (CPP, ART. 571, VIII)– EFEITO PRECLUSIVO ADVINDO DO SILÊNCIO DA PARTE INTERESSADA – VALOR JURÍDICO DA ATA DE JULGAMENTO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "– LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 128463/SP AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Dje 16.5.2016)"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Antes do advento da Lei 11.689/2008, o ato processual da defesa prévia não era imposto ao Defensor, enquanto mera faculdade. Precedentes. 3. A ata de julgamento foi aditada apenas para a correção de pequenos detalhes, o que não configura nulidade. 4. O reconhecimento por fotografia realizado pela testemunha em audiência não desqualifica seu valor probatório, sobretudo porque, posteriormente, corroborado por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório. 5. Pronunciamento dos jurados a respeito de matéria alheia ao processo não constitui nulidade. 6. Impugnações de nulidades relativas a julgamento em Júri deve ocorrer naquela oportunidade, sob pena de preclusão (571, VIII, do CPP). 7. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidade (art. 563 do CPP). 8. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC 119.815/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 18.3.2014) Dessarte, quer por ausência de demonstração do prejuízo concreto ao exercício de defesa, quer pela ocorrência da preclusão temporal, não há falar em nulidade na forma pretendida pela defesa. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RI/STF). Publique-se. Int.. Brasília, 15 de agosto de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 LET-B ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00483 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00571 INC-00008 ART-00572 INC-00002 ART-00593 PAR-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

01/03/2017 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876494346/recurso-extraordinario-com-agravo-are-986753-sp-sao-paulo-0053078-2420018260405

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012739-85.2010.8.26.0153 SP 2018/0047606-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0053078-24.2001.8.26.0405 SP 0053078-24.2001.8.26.0405

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0121696-14.2018.8.21.0001 RS 2019/0323091-9