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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31667 DF - DISTRITO FEDERAL 9984258-50.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9984258-50.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9984258-50.2012.1.00.0000
Partes
IMPTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Publicação
DJe-190 08/09/2016
Julgamento
15 de Agosto de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros - Amb e Outro (a/s) em face do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de anular a decisão administrativas proferida nos Pedidos de Providência nºs 0002421-70.2012.2.0000 e 0002254-53.2012.2.00.000. Utilizo-me do relatório da decisao de 7/11/12, por meio da qual deferi a liminar pleiteada: "Os fundamentos apresentados na petição inicial podem ser assim sintetizados: a) ‘a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça viola claramente, não apenas a competência ‘privativa’ dos Tribunais para dispor sobre a elaboração e o envio de projeto de lei de sua competência ao Poder Legislativo, prevista no art. 96, II, ‘b’, da CF, como igualmente o princípio do auto-governo dos Tribunais, em especial do Poder Judiciário dos Estados ( CF., art. 125)’; b) o ato ora impugnado evidencia desvio de finalidade do c. CNJ, uma vez que, por ser órgão de controle administrativo, não detém competência para analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis e proferir decisão a fim de fixar prazo para que o Tribunal promova a edição de normas, sob pena de responsabilização dos magistrados. Nesse tocante, argumenta: ‘22. O máximo que o CNJ poderia fazer seria ‘recomendar’ aos Tribunais a edição de lei que entendesse necessária, desde que preservada a autonomia própria de cada Corte para deflagrar, a seu próprio juízo e conveniência, o processo legislativo de sua iniciativa privativa.’ c) a decisão do c. CNJ representa invasão por órgão federal de competência privativa conferida às Cortes de Justiça estaduais, havendo quebra do pacto federativo. Aduz que, ‘[n]a prática, o CNJ está se atribuindo -- de forma indireta e reflexa – o poder de iniciativa de lei estadual, o que configura uma inegável invasão da competência dos Tribunais Estaduais’; d) a terça parte do salário como adicional de férias está prevista na Constituição Federal de 1988 como valor mínimo a ser pago a título de ‘abono de férias’, sendo legítimo o pagamento da vantagem em valor superior quando previsto em lei regularmente editada. Nesse ponto, defende que: ‘37. Acresce que o CNJ afirmou ainda que caberia apenas à LOMAN estabelecer o percentual do abono de férias. 38. Trata-se de uma afirmação manifestamente equivocada e contraditória, na medida em que o próprio CNJ não nega o direito dos magistrados de receber o abono de férias -- previsto no inciso XVII, do art. , da CF --, a despeito de tal abono não estar constando da LOMAN. 39. Ora, se no caso se dá a aplicação direta da norma constitucional, para o fim de justificar o pagamento do abono de férias no mínimo previsto na Constituição, é preciso verificar se caberá à LOMAN ou ao legislador ordinário estabelecer um percentual a título de abono de férias para todos os magistrados. (…) 43. Não sendo, porém, o legislador complementar o competente para fixar o valor dos subsídios da magistratura, não será, por igual, o legislador complementar que haverá de fixar o valor do abono de férias dos magistrados.’ Requer seja deferido pedido liminar para suspender a eficácia da decisão administrativa proferida nos Pedidos de Providência nºs 0002421-70.2012.2.0000 e 0002254-53.2012.2.00.000, presente o periculum in mora ante a possibilidade de serem instaurados procedimentos disciplinares contra magistrados que se negarem a dar cumprimento à ordem do c. CNJ ora tida por ilegal e inconstitucional. No mérito, postula seja concedida a ordem para anular o ato questionado. Documentos juntados por meio eletrônico. Custas recolhidas. Em observância ao art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/09, determinei a notificação do representante judicial do c. CNJ para que se manifestasse nos autos previamente ao julgamento do pedido liminar, despacho cumprido por meio do Ofício nº 037-GP-2012, no qual o Ministro Ayres Britto, na qualidade de Presidente do CNJ, noticiou: ‘(...) os procedimentos foram instaurados de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça, com base em informação registrada na Ouvidoria deste Conselho, em que se noticiou a tramitação de lei estadual com previsão de pagamento em dobro do adicional de férias aos magistrados do Estado do Amapá. Já em 8 de maio de 2012, a então Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, determinou a intimação dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal solicitando informações sobre o pagamento do adicional de férias aos magistrados e a eventual existência de projetos de lei nas respectivas Assembleias Legislativas dispondo sobre a majoração do referido percentual. Quanto ao caso específico do TJAP, a corregedoria determinou a expedição de ofício ao Desembargador Presidente solicitando a cópia do referido projeto de lei e do processo administrativos correspondente. Após a juntada das informações prestadas pelos Tribunais, o plenário do Conselho Nacional DE Justiça que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias do referido no inciso XVII do artigo da Constituição Federal, que enviem projetos de lei às Assembleias Legislativas das respectivas unidades federadas dispondo sobre a redução do adicional de férias ao patamar previsto na Constituição Federal e para determinar que os Tribunais adequem a essa orientação eventuais projetos de lei que estejam em tramitação.’.". Da decisão que deferiu a liminar, a União interpôs agravo regimental. A autoridade reclamada apresentou as informações requisitadas, nas quais menciona o trâmite e a decisão administrativa tomada pelo Conselho. A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem, em parecer assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVIDO AOS MAGISTRADOS. PERCENTUAIS DISTINTOS NOS ESTADOS. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTOGOVERNO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ISONOMIA E DA UNIDADE NACIONAL DA MAGISTRATURA. PARECER PELA CASSAÇÃO DA LIMINAR E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O órgão não tem competência, contudo, para exercer o controle de constitucionalidade de lei. 2. O Estado Federal caracteriza-se pela descentralização e pela autonomia política e administrativa dos Estados membros. Além da União, cada unidade da Federação tem o poder de legislar. Incide, assim, sobre o seu território, duas ordens jurídicas, a federal e a estadual, conforme a repartição de competências definida na Constituição Federal. 3. A determinação, por parte do CNJ, para que os Tribunais de Justiça dos Estados encaminhem aos respectivos Poderes Legislativos projetos de lei reduzindo o percentual de abono de férias previsto no art. , XVII, da Constituição Federal, invade a competência privativa de iniciativa legislativa dos Tribunais, prevista no art. 96, II, ‘b’ da CF. 4. Demonstrada a violação a direito líquido e certo pelo ato impugnado. Parecer pela concessão da segurança." É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a competência originária desta Suprema Corte, que se submete a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal. De fato, com a inclusão da alínea r no inciso I do art. 102 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conferiu-se ao STF a competência originária para processar e julgar "as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público". Reconheço, ademais, a observância do prazo decadencial. A impetração se deu em 15/10/2012, em face de deliberação plenária do CNJ datada de 31 de julho de 2012. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Extrai-se do voto da relatora que os pedidos de providências em tela foram instaurados pelo Conselho Nacional de Justiça "com o objetivo de solicitar aos Tribunais de Justiça informações acerca de eventual majoração do percentual de férias a que se refere o artigo , inciso XVII, da Constituição Federal e/ou encaminhamento de projeto de lei de majoração do referido percentual à Assembleia Legislativa". Após a coleta das informações junto aos Tribunais locais, o CNJ pôde verificar que em alguns estados, entre eles o Estado do Amapá, o adicional de férias aplicado aos magistrados era de 2/3 do subsídio, na forma da Lei Complementar estadual nº 74, de 30 de março de 2012. Concluiu, então, o CNJ pela impossibilidade de majoração do percentual de férias referido no art. , XVII, da Constituição Federal em decisão administrativa assim sintetizada na Certidão de Julgamento da 151ª Sessão Ordinária daquele órgão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) determinar aos Tribunais de Justiça que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias referido no art. , inciso XVII, da Constituição Federal, o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa que contenha a previsão de redução deste percentual; b) expedir a mesma determinação aos tribunais que eventualmente tenham encaminhado projeto de lei que vise à majoração em referência; c) determinar o apensamento ao PP 0002254-53.2012.2.00.0000, para execução conjunta, nos termos do voto do Relator."No voto proferido pela então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, Relatora dos procedimentos administrativos em discussão neste writ, consignou-se:"A Constituição Federal de 1988 garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao gozo das férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. , inciso XVII, CF). Por disposição do § 3º do artigo 39 da mesma Carta Magna, o direito foi estendido aos servidores ocupantes de cargos públicos, dentre os quais magistrados. De acordo com as informações prestadas e acima transcritas, alguns Estados da Federação têm buscado a majoração do referido adicional por meio de interpretação literal da expressão ‘pelo menos’. No entanto, entendo pela impossibilidade de concessão do referido aumento pelos fundamentos que passo a expor. O legislador constituinte, justamente para possibilitar uma prestação jurisdicional independente e autônoma, assegurou aos membros do Poder Judiciário garantias específicas, tais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio (artigo 95, CF). (…) Com esse mesmo intuito, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79) garantiu aos magistrados diversos benefícios de natureza pecuniárias, previstos no artigo 65. (…) Ao mesmo tempo, o § 2º do artigo 65 veda expressamente ‘a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas naquela lei, bem como em bases e limites superiores’ aos nela fixados (art. 65, § 2º). Dessa forma, embora a Constituição Federal não estabeleça limite máximo para a concessão do adicional de férias, imperioso registrar que, no que tange à magistratura, a majoração tão somente seria possível em caso de previsão expressa na lei Complementar nº 35/79, legislação aplicável aos membros do Poder Judiciário. (…) Aos juízes federais são aplicados os benefícios e garantias previstos na Lei Orgânica da magistratura, inexistindo, por óbvio, hipótese de previsão em norma distinta, ainda que federal ou estadual. A observância ao caráter unitário do Poder Judiciário e igualdade de garantias à magistratura federal e estadual mencionados no voto acima transcrito torna-se inviável caso se permita que novas vantagens pecuniárias sejam concedidas por legislação local aos juízes estaduais. Assim sendo, a majoração de percentual de férias viola o princípio da igualdade de tratamento garantido pela Constituição Federal a todos os membros do Poder Judiciário, razão pela qual não deve prevalecer em nenhuma das hipóteses registradas no relatório do presente voto."Consoante se observa da fundamentação do julgado, a deliberação do CNJ É certo que esta Suprema Corte já afirmou que o controle de constitucionalidade de ato normativo ou lei não pode ser"realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pois a Constituição da Republica confere essa competência, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal", decisão que foi assim ementada:"AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LEI N. 8.223/2007 DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXONERAÇÃO DETERMINADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CNJ. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. 1. Ação Cautelar preparatória de ação destinada à desconstituição da decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça que determinou a exoneração de servidores nomeados para os cargos em comissão criados pela Lei n. 8.223/2007 do Estado da Paraíba. 2. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu exato cumprimento à lei ao promover as nomeações, mas, o Conselho Nacional de Justiça concluiu pela exoneração dos servidores em razão de haver"indícios de inconstitucionalidade material"naquele diploma legal. 3. Afastado o vício apontado pelo Conselho Nacional de Justiça sob critérios extraídos da Constituição da Republica (art. 37, incs. II e V), pois a ilegalidade não residiria nas efetivas nomeações ocorridas no Tribunal de Justiça da Paraíba, mas na própria norma legal que criou os cargos. 4. A Lei n. 8.223/2007, decretada e sancionada pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado da Paraíba, não pode ter o controle de constitucionalidade realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pois a Constituição da Republica confere essa competência, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal. 5. Medida liminar referendada."( AC nº 2.390/PB-MC-REF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 2/5/11) Neste sentido, confira-se ainda:"AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. II – Agravo improvido." ( MS nº 28.872/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 18/3/11) Esta mesma Corte, todavia, firmou-se no sentido de que não é vedado ao CNJ determinar a correção de ato do Tribunal local que, embora respaldado por legislação estadual, se distancie da interpretação dada por este Supremo Tribunal aos ditames constitucionais. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO QUE DETERMINOU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATOGROSSENSE QUE DEIXASSE DE COBRAR EMOLUMENTO JUDICIAL COM DESTINAÇÃO A QUALQUER ENTIDADE DE CLASSE OU COM FINALIDADE PRIVADA. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CNJ. DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. REESTABELECIMENTO DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – O Conselho Nacional de Justiça, órgão de natureza administrativa que é, não possui competência para determinar o afastamento de cobrança de emolumento judicial com fundamento na sua inconstitucionalidade, mesmo porque tal ato termina por afastar a aplicação da própria lei tributária. II – A providência a ser adotada, por eventuais interessados em afastá-la, é a propositura de ação direta de inconstitucionalidade com o intuito de por fim a cobrança de tal exação. III – Embora o CNJ não pudesse, no caso, afastar a cobrança da contribuição instituída pela Lei 8.943/2008, para a Associação Matogrossense dos Defensores Públicos – AMDEP, não é possível a concessão da segurança, pois restabelecer a citada cobrança seria fazer tabula rasa da jurisprudência desta Corte, que é absolutamente pacífica no sentido de que é vedada a destinação de valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. IV – Opiniões divergentes de Ministros quanto à decretação de inconstitucionalidade, no caso. V - Segurança denegada." . ( MS 28141/MG, Relator o Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 1/7/11). "Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância da Justiça estadual mineira. Competência constitucional do Conselho para controle de legalidade dos atos administrativos de tribunal local. Ato de caráter geral. Desnecessidade de notificação pessoal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Férias de sessenta dias. Ausência de previsão legal. 1. Compete ao Conselho Nacional de Justiça"o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário"(§ 4º),"zelando pela observância do art. 37 e apreciando, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário"(inciso II, § 4º, art. 103-B). 2. No caso, a deliberação do CNJ se pautou essencialmente na ilegalidade do ato do Tribunal local (por dissonância entre os 60 dias de férias e o Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais). Quanto à fundamentação adicional de inconstitucionalidade, o Supremo tem admitido sua utilização pelo Conselho quando a matéria já se encontra pacificada na Corte, como é o caso das férias coletivas. 3. Sendo o ato administrativo controlado de caráter normativo geral, resta afastada a necessidade de notificação, pelo CNJ, dos servidores interessados no processo. 4. A conclusão do Supremo Tribunal pela inconstitucionalidade, a partir da Emenda Constitucional nº 45/04, das férias coletivas nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se estabeleceu em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada." ( MS 26739/DF, Relator o Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/6/16). No caso dos autos, tenho que a deliberação do Conselho Nacional de Justiça se alinha ao que já decidido por esta Corte acerca da exaustividade das vantagens concedidas aos magistrados pela LOMAN. Vide: "É de caráter exaustivo a enumeração das vantagens conferidas aos magistrados pela Lei Complementar nº 35- 79, não se lhes estendendo, portanto, as outorgadas, em lei ordinária, aos servidores em geral. Precedentes do Supremo Tribunal: RE 100.584 (DJ de 3-4-92), RMS 21.410 (DJ de 2-4-93), AO 184 (RTJ 148/19) e AO 155 (RTJ 160/379).". ( RMS 21405, Relator o Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 17-09-1999 PP-00061 EMENT VOL-01963-01 PP-00067) E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA ( CF, ART. 102, I, N)- COMPETÊNCIA DA TURMA - MAGISTRATURA DA UNIÃO - JUIZ DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO - VERBA DE REPRESENTAÇÃO - CÁLCULO QUE INCIDE, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 ( LOMAN)- RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS FUNDADAS NO ART. 102, I, N DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, competência para processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, n, da Constituição, desde que ausentes, do pólo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. REMUNERAÇÃO JUDICIÁRIA - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 65 DA LOMAN - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO, POR QUALQUER MAGISTRADO, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO RELACIONADAS NESSE PRECEITO LEGAL. - O cálculo da verba de representação dos magistrados da União (incluídos, portanto, os Juízes do Trabalho) não pode incidir sobre a soma resultante do vencimento básico com a parcela autônoma de equivalência, considerado o conteúdo exaustivo da norma consubstanciada no art. 65 da Lei Complementar n. 35/79 ( LOMAN). Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, presente esse contexto normativo, tem proclamado que o rol inscrito no art. 65 da LOMAN reveste-se de taxatividade, encerrando, por isso mesmo, no que se refere às vantagens pecuniárias titularizáveis por quaisquer magistrados, verdadeiro "numerus clausus", a significar, desse modo, que não se legitima a percepção, pelos juízes, de qualquer outra vantagem pecuniária que não se ache expressamente relacionada na norma legal em questão. Precedentes. (AO 820/MG-AgR, Relator o Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 5/12/03) Sob essa perspectiva, já entendeu esta Corte que não é dada à legislação local (nem mesmo à Constituição Estadual), se contrapor às previsões da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a qual, inclusive, regula matéria de competência reservada à iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Em face do disposto no art. 96, I, c, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça (não ao Governador) o provimento dos juízes de carreira no cargo de Desembargador, independentemente de aprovação da Assembléia Legislativa, quer nessa hipótese, quer na da escolha de membros oriundos da advocacia ou do Ministério Público ( C.F., art. 94). A vedação de férias coletivas também pela Constituição da Bahia, contrapõe-se ao estabelecido nos artigos 66, e seguintes, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, recebida pela Constituição de 1988, e invade a competência reservada, pela mesma Carta (art. 93), à lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal". ( ADI 202/BA, Relator o Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ de 7/3/97) Observe-se que constou do ato apontado coator menção à firme posição desta Corte, expressa como razão de decidir no seguinte trecho do voto:"A majoração do percentual de férias sem previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional contraria, portanto, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se que a Lei Complementar nº 35/79 garante aos magistrados o gozo de férias anuais de sessenta dias (art. 66), o que já lhes proporciona o recebimento do adicional de um terço por duas vezes em um mesmo ano, valendo lembrar que eventuais modificações no Estatuto da Magistratura exigem lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 93 da CF/88. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3367/DF, manifestou-se pelo caráter nacional do Poder Judiciário, com regime orgânico unitário.". Nessa conformidade, o CNJ, ao determinar aos Tribunais de Justiça, a partir de suas competências de iniciativa, a adequação das normas locais que tratam acerca do adicional de férias pago aos magistrados ao previsto na Constituição Federal e na LOMAN, não extrapolou das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça enquanto órgão de "controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário"( § 4º do art. 103-B, da CF/88). Ante o exposto, denego a segurança e casso a decisão liminar anteriormente deferida. Publique-se. Intime-se. Notifique-se. Brasília, 15 de agosto de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

11/04/2017 Legislação feita por:(SSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876493926/mandado-de-seguranca-ms-31667-df-distrito-federal-9984258-5020121000000

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