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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 708877 RS - RIO GRANDE DO SUL 0031967-51.2009.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) DENSO DO BRASIL LTDA

Publicação

DJe-178 23/08/2016

Julgamento

16 de Agosto de 2016

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra a decisão monocrática na qual negado seguimento ao recurso extraordinário – com fulcro no art. 557, caput, do CPC/1973, maneja agravo regimental a União. Alega que "[...] o processo ora sob exame trata de pedido de não incidência do PIS e da COFINS (base de cálculo) sobre os créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Paraná [...]" (doc. 09). Recurso manejado na vigência do Código de Processo Civil de 1973. É o relatório. Assiste razão. Após a prolação da decisão monocrática, a matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 835.818-RG/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, que, por unanimidade, reputou constitucional a matéria, cuja ementa transcrevo: "COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA B, DA CARTA DA REPUBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS." (DJe 22.9.2015) Ante o exposto, reconsidero a decisão recorrida para aplicar o paradigma da repercussão geral. Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins previstos nos arts. 543-B do CPC/73 e 328 do RISTF. Publique-se. Brasília, 16 de agosto de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora

Referências Legislativas

Observações

08/03/2017 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876492549/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-708877-rs-rio-grande-do-sul-0031967-5120094047000