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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 984796 SE - SERGIPE 0000920-15.2015.8.25.9010

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, RECTE.(S) MUNICÍPIO DE ARACAJU
Publicação
DJe-177 22/08/2016
Julgamento
17 de Agosto de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Sergipe, assim ementado: "ADMINISTRATIVO EMSURB- MUNICIPIO DE ARACAJU- CEMITERIO - EXALAÇÃO DE MAU CHEIRO DURANTE CERTO PERÍODO RESPONSABILIDADE OBJETIVA- OMISSÃO- DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO- SENTENÇA MANTIDA- RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS". (eDOC 5, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se preliminarmente a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido consignou que a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é de índole objetiva. Nesses termos, afirma-se que tal entendimento vai de encontro à jurisprudência dominante do STF sobre o tema. Decido. A irresignação recursal não merece prosperar. Diversamente do que alega o recorrente, não se verifica nos autos que a decisão recorrida fundamenta-se simplesmente na declaração de responsabilidade objetiva do Estado por ato omissivo. Com efeito, a Turma Recursal reconheceu a existência de nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido pela autora, bem como constatou a responsabilidade da EMSURB e do Município de Aracaju pela conservação do cemitério. Confira-se o trecho do voto na parte que importa: "(…) a conduta omissiva da EMSURB quanto a má conservação do cemitério restou demonstrada, pois a ela cabe a manutenção, de acordo com a Lei Municipal n º 1.659/90. O Município de Aracaju também praticou conduta omissiva em virtude de não haver fiscalizado adequadamente as atividades de uma empresa pública, que é da sua responsabilidade (Lei Orgânica do Município). Quanto ao nexo causal entre a omissão e o dano reclamado, friso que não há dúvida que o mau cheiro e demais transtornos vivenciados pelos moradores das proximidades do cemitério são efetivamente oriundos dele, como se colhe da prova produzida". (eDOC 5, p. 7) Feita essas constatações, observo que divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 desta Corte. Além disso, o exame do julgado impugnado exigiria ainda a análise da legislação local aplicável à espécie (Lei municipal n. 1.659/1990), o que inviabiliza o processamento do presente recurso, conforme a Súmula 280 do STF. Nesse sentido cito o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via extraordinária não é adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que ensejaram o afastamento da condenação em danos morais e se fazer processar, como se pretende no presente agravo regimental, reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo ao qual se nega provimento"(AI 565.159-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

17/02/2017 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876491781/recurso-extraordinario-com-agravo-are-984796-se-sergipe-0000920-1520158259010