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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 24855 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-83.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECLTE.(S) MATRISOLA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, RECLDO.(A/S) RELATORA DO AI Nº 0181976-71.2016.8.21.7000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Matrisola Comércio e Representações Ltda. em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), que teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da decisão proferida na ADI nº 4.425/DF-QO. A reclamante informa que é demandada pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da Execução Fiscal nº 019/1.10.0012879-0, ao pagamento de débitos referentes ao ICMS, oriundos das Certidões de Dívida Ativa nºs 10/09176, 10/09177, 10/09180, 10/09178 e 10/09179, relativo às competências de agosto a novembro de 2009 e janeiro de 2010, cujo valor, quando da distribuição da ação, era de R$ 561.591,30 (quinhentos e sessenta e um mil e quinhentos e noventa e um reais e trinta centavos). Relata que: a) opôs exceção de pré-executividade "visando demonstrar a regularidade do procedimento de compensação com precatórios, bem como, ofertou precatórios em penhora, visando garantir a execução", pretensão indeferida em primeira e segunda instâncias; b) após o STF decidir a Questão de Ordem na ADI nº 4.425/DF, peticionou nos autos da Execução Fiscal nº 019/1.10.0012879-0, a fim de obter o "cancelamento do procedimento de reforço de penhora relativo aos imóveis constantes nas matrículas nºs 85.602, 85.733 e 85.906", bem como a suspensão da execução dos valores inscritos em dívida ativa "até que o Conselho Nacional de Justiça se manifeste sobre a proposta normativa para disciplinar as compensações realizadas até 25/03/2015"; c) a autoridade reclamada negou provimento ao AI nº 70069717825, mantendo a decisão de primeira instância que indeferira os pedidos sob o fundamento da ausência de norma regulamentadora da extinção de crédito tributário por meio de compensação com precatórios vencidos, próprios ou de terceiros. Defende que o prosseguimento da Execução Fiscal nº 019/1.10.0012879-0, com a constrição dos imóveis registrados sob as matrículas nºs 85.337, 85.602, 85.733 e 85.906, além de configurar excesso de execução, viola a autoridade do STF, uma vez que a compensação requerida se subsume à hipótese ressalvada na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade procedida na ADI nº 4.425/DF, no tocante à compensação, qual seja, "a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório", tendo sido delegado ao CNJ a apresentação de proposta normativa acerca do tema. Matrisola Comércio e Representações Ltda. requer a concessão da medida liminar para suspender a Execução Fiscal nº 019/1.10.0012879-0, sem a perfectibilização do reforço de penhora, até que o CNJ se manifeste a respeito da proposta normativa para disciplinar a extinção de créditos tributários por meio da compensação com precatórios, próprios ou de terceiros, anuída pelo credor. Compulsados os autos, entendo que os documentos juntados pela parte reclamante a fim de comprovar suas alegações e instruir o processo são suficientes para a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade impetrada. Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, RI/STF). É o relatório. Decido. Aponta-se como paradigma de confronto decisão por que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial das alterações implementadas pela EC nº 62/2009 ao regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório, da qual destaco, para a solução da presente reclamatória, a declaração de inconstitucionalidade do regime de compensação previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF/88, in verbis: "4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material ( CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes ( CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular ( CF, art. , caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito ( CF, art. , caput)" ( ADI nº 4.425/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 19/12/13). Quando do julgamento da Questão de Ordem suscitada com o objetivo de modular os efeitos da decisão anteriormente prolatada na ADI nº 4.425/DF, o Tribunal Pleno entendeu, no que tange à possibilidade de compensação como forma de pagamento prevista no regime especial, que: "4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. (…) 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório" (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 4/8/2015, grifei). A autora defende que, uma vez que o crédito tributário objeto da ação executiva foi inscrito como dívida ativa antes de 25/3/2015, a pretensão de compensá-lo com precatórios vencidos manifestada na Execução Fiscal nº 019/1.10.0012879-0 adequa-se à hipótese ressalvada pelo STF no julgamento da Questão de Ordem da ADI nº 4.425/DF, razão pela qual a autoridade reclamada não poderia ter indeferido o seu pedido para cancelar a execução no tocante ao reforço de penhora e suspender o processo executivo para aguardar a edição da norma regulamentadora do regime de compensação. Não merecem prosperar os argumentos. Ao decidir a ADI nº 4.425/DF-QO, o STF não assegurou ao devedor tributário de créditos inscritos como dívida ativa até 25/3/2015 o direito de compensá-los com precatórios vencidos da Fazenda Pública respectiva dos quais sejam titulares ou cessionários; tão somente delegou a competência ao CNJ "para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (…) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015" ( ADI nº 4.425/DF-QO, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 4/8/2015, grifei). Dessa perspectiva, não eflui do paradigma o direito de Matrisola Comércio e Representações Ltda. obter provimento cautelar de sobrestamento da Execução Fiscal nº 019/1.10.0012879-0 para aguardar eventual norma regulamentadora que viabilize o exercício da compensação pretendida. Note-se que, do teor da decisão na Questão de Ordem na ADI nº 4.425/DF, a "possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015" é indicado apenas como objeto de estudo pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de que considere a possibilidade de se propor norma regulamentadora que viabilize o exercício de um direito, tendo sido asseguradas pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 na ADI nº 4.425/DF apenas as compensações efetivamente "realizad[as] até 25.03.2015", hipótese que não é verificada na Execução Fiscal nº 019/1.10.0012879-0, na qual a compensação se revela como pretensão de Matrisola Comércio e Representações Ltda. Destarte, correta a decisao do TJ/RS no AI nº 70069717825, que manteve o despacho de primeira instância no sentido de que o fato de o CNJ ter sido apontado como competente para apresentar proposta que discipline a compensação de precatórios com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25/3/15, por opção do credor do precatório, não tem o condão de determinar a suspensão dos feitos executivos nos quais se discuta a matéria. Assim, a questão trazida no bojo da presente reclamação – a suspensão do processo até que se discipline a compensação como forma de pagamento de dívidas tributárias – é estranha às teses firmadas no paradigma invocado. A reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, nem se prestar para o reexame do mérito da demanda originária. Nesse sentido: "O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo"(Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/10/09)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido" (Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08). A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional, a qual não se verifica na presente reclamação. Vide precedentes: "(...) INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO PELO FATO DE O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO NÃO SE AJUSTAR, COM EXATIDÃO E PERTINÊNCIA, AO PARADIGMA DE CONFRONTO INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – PRECEDENTES – RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (Rcl nº 16.492/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 6/11/14). "Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI nº 3.460/DF. Reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. Agravo regimental não provido" ( Rcl nº 11.463/DF-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 13/2/15). Observo que a reclamante imputou à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de proceder à análise de sua correção e eventual juízo de adequação ( CPC/2015, art. 292, § 3º), ante o indeferimento liminar da inicial. Fica, entretanto, a reclamante advertida da possibilidade de conhecimento da matéria, na eventualidade de interposição de recurso dessa decisão. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 19 de agosto de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

20/03/2017 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876488863/reclamacao-rcl-24855-df-distrito-federal-4003078-8320161000000

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