jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 986 AP - AMAPÁ XXXXX-60.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. I) O acusado, em sua defesa prévia, requereu a expedição de "a) ofício aos Correios de Macapá, na pessoa de ERDESON MENDES DE OLIVEIRA (Diretor Geral), para que justifique quantos [a quantidade] carnes foram entregues nos anos de 2006, 2007 e 2008 aos contribuintes. Requer também que os Correios disponibilize cópia do convênio/contrato celebrado com a Prefeitura de Macapá, para este processo, cujo objeto é a entrega dos carnês emitidos. Endereço: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no Endereço: Avenida Coriolano Jucá, nº 125, Bairro Centro, Cep 68.906-970 Macapá- AP. b) ofício à REDELOG LTDA, na pessoa de RENATO DÊNIS CUNHA DE ARAÚJO, para que justifique quantos [a quantidade] carnes foram entregues nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 aos contribuintes. Requer também que a REDELOG disponibilize cópia do contrato celebrado com a Prefeitura de Macapá, para este processo, cujo objeto é a entrega dos carnes emitidos. Endereço: Avenida Feliciano Coelho, nº 917, Bairro Trem, CEP 68.901-130 - Macapá- AP. c) ofício à Prefeitura de Macapá, na pessoa de seu Prefeito, Clécio Luis Vilhena Vieira, para que disponibilize a cópia do convênio/contrato celebrado pela Prefeitura de Macapá e os Correios de Macapá, para este processo, cujo objeto é a entrega dos carnes aos contribuintes, referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008. Da mesma forma, requer que se expeça ofício à Prefeitura, para que a mesma apresente a este juízo cópia do contrato celebrado com a empresa REDELOG, referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, bem como a análise de arrecadação da Prefeitura de Macapá referente aos anos de 2010 e 2011. Endereço: Av. Fab, 840 - Centro, Macapá - AP, 68900-073" (grifos do autor). Para justificar tais diligências, aduziu que "em posse dos respectivos contratos, da análise da arrecadação da Prefeitura (2010 e 2011), e tendo ciência da quantidade de carnes emitidos seja pelos Correios, seja pela empresa REDELOG, a Defesa poderá demonstrar a abrangência do trabalho realizado por ambas empresas (Correios e REDELOG), a forma de trabalho realizada, a sua real extensão, bem como a ocorrência de eventual prejuízo ao erário". O Ministério Público Federal "não se opõe ao deferimento das diligências requeridas pelo réu". Examinados os autos, decido. O crime descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/93, imputado ao réu, se refere à indevida dispensa de licitação para a contratação da empresa Redelog pela Prefeitura de Macapá para a entrega de carnês no ano de 2009. Conforme consignado no voto condutor do acórdão que recebeu, em parte, a denúncia: "Neste particular, narra a denúncia que ‘(...) os denunciados, agindo em comunhão de desígnios, valendo-se da condição de agentes públicos, dispensaram e fraudaram a licitude da licitação referente à contratação empresa especializada para a entrega de carnes de IPTU no ano de 2009 no valor de R$ 315.060,00 (trezentos e quinze mil e sessenta reais), mesmo tendo contrato nº 9912175097, vigente com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, superfaturando o valor dos serviços em R$ 197.060,00 (cento e noventa e sete reais) e contratando a empresa REDELOG LTDA, ou seja, desviando dinheiro público em proveito desta’. Descreve ainda que esse superfaturamento derivou do fato de que ‘(...) a empresa contratada ofertou o valor de R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete centavos) por boleto enviado (118.000), o que totalizaria R$ 315.060,00 (trezentos e quinze mil e sessenta reais), enquanto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos havia ofertado o valor de R$ 1,00 (um real) por boleto enviada, o que daria R$118.000,00 (cento e dezoito mil reais), ou seja, o serviço contratado foi superfaturado em 167% (cento e sessenta e sete por cento)’. Segundo a denúncia, ‘[n]o dia 03/07/2009 houve uma reunião dos responsáveis pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com os responsáveis da Prefeitura para alertar da quebra do monopólio caso os Correios não fosse contratado, assim como para ratificar a proposta de R$1,00 (um real) por boleto enviado e salientar que o contrato nº 9912175097 estava vigente e poderia ser utilizado para a execução do serviço (fl. 47), caracterizando assim a total ciência dos denunciados de que o serviço que seria contratado estava superfaturado. Dessa reunião participaram os representantes do CORREIOS: Paulo Sérgio (Diretor Regional), Patrícia Maranhão (Gerente Regional) e ERDESON (assistente comercial). Como representantes da prefeitura participaram os denunciados ROBERTO GÓES e PAULO MELEM, bem como o Secretário Municipal ALLAN SALLES. Os representantes dos Correios, ouvidos neste Ministério Público, declaram que o denunciado PAULO MELLÉM, na presença do denunciado ROBERTO GÓES, era incisivo em dizer que não iam contratar os CORREIOS, pois o preço deste era superior ao da empresa que seria contratada e que eles já tinham uma empresa para prestar os serviços (fl. 80/82). (...) Os denunciados, agindo conjuntamente, dispensaram indevidamente a licitação para a contratação de empresa para a entrega de carnes de IPTU no ano de 2009, no interesse de beneficiar a empresa REDE LOG e desviar da Prefeitura Municipal de Macapá a quantia de R$ 197.060,00 (cento e noventa e sete mil e sessenta reais), correspondente ao superfaturamento dos serviços contratados, em proveito de empresa doadora de campanha eleitoral. O dolo dos denunciados é evidenciado na reunião realizada com os empregados dos Correios, onde afirmaram que a empresa que iria realizar os serviços tinha preço inferior ao ofertado pelos correios, assim como no próprio material apreendido. (...) A fraude na dispensa fica evidente quando não é considerada a proposta dos CORREIOS, bem como a justificativa apresentada por PAULO MELEM no memorando em que"teria"sido encaminhado ao Gabinete do Prefeito Roberto Góes não tem amparo legal, pois a desídia do Administrador não autoriza a dispensa de licitação. A proposta da MCL Express LTDA - ME, utilizada para a formação de preço, se quer foi assinada, o que demostra ainda mais a fraude. Além disso, os pagamentos fora efetuados sem a formalização de contrato formal, violando as exigências contidas na lei 8.666/93 (…) Na espécie, as testemunhas Patrícia Macedo, Ederson Oliveira e Paulo Sérgio Marques - respectivamente, gerente de negócios, assistente comercial e gerente regional dos Correios – relataram que, desde o início de 2009, encaminharam vários ofícios à Prefeitura de Macapá para a celebração do contrato de entrega dos carnês de IPTU daquele exercício, sem que houvesse resposta (fls. 80/82). Essas testemunhas disseram que, finalmente, conseguiram se reunir com o acusado Antônio Roberto, então prefeito, e lhe entregaram um ofício com a proposta dos Correios de R$1,00 por carnê, enfatizando que esse serviço de entrega seria monopólio dessa empresa. Segundo esses representantes dos Correios, no curso daquela reunião, o corréu Paulo Melém -" o segundo homem da prefeitura ", segundo Luiz Celso Gonçalves de Assis, seu subordinado (fl. 90 do primeiro apenso) - teria afirmado que já haviam contratado uma outra empresa para a entrega dos carnês, por preço inferior ao dos Correios. Dando suporte ao relato das testemunhas, o documento de fl. 47 do apenso revela que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no dia 2/7/09, por intermédio de ofício assinado pela testemunha Paulo Sérgio, encaminhou ao acusado Antônio Roberto Góes"a proposta de preços para execução da distribuição dos boletos do IPTU 2009", comunicando-lhe que também ratificava os valores"inicialmente propostos quando do início das negociações em janeiro de 2009". Os Correios ainda teriam, nesse ofício, advertido o acusado Antônio de que"o contrato nº 9912175097 celebrado entre a ECT e a Prefeitura de Macapá por intermédio da Secretaria de Finanças do Município est[ava] com [a] sua vigência ativa, bem como [que] o valor unitário cobrado de R$1,00 ano passado para distribuição simples (sem comprovante de entrega) de aproximadamente 84.000 carnês não [havia sofrido] alteração". Não bastasse isso, segundo a própria denúncia e o relatório parcial da" Operação Mãos Limpas ", subscrito pela autoridade policial, a polícia teria apreendido, na residência do corréu Luís Adriano Gurjão Ferreira, presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Macapá, uma" fábrica de processos licitatórios ", dentre os quais o da contratação da empresa Redelog para a entrega dos carnês de IPTU (fls. 2/11). No mesmo local foi apreendido um ofício, assinado pelo acusado Antônio Roberto, datado de 3/7/09 – mesma data, aliás, da citada reunião com os representantes dos Correios – em que, acolhendo manifestação do corréu Paulo Melém,"Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito", o então Prefeito determina"a instauração de procedimento administrativo objetivando a contratação emergencial de empresa do ramo para o envelopamento e a entrega dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Macapá, exercício 2009, já processados e emitidos"(fl. 104). Naquela manifestação, também datada de 3/7/09, o corréu Paulo Melém afirma que a instauração de procedimento licitatório seria inviável, em face de suposta exiguidade de tempo para o envio dos carnês, acrescentando que já disporia"de 3 (três) propostas de empresas do ramo, inclusive da Empresa Brasileira de Correios, para subsidiar a futura e urgente contratação, na forma da lei". Por fim, o corréu Paulo Melém propôs ao então Prefeito Antônio Roberto" a imediata contratação de empresa do ramo que apresentou o menor preço dentre as três "(fls. 93/94). Outrossim, na justificativa apresentada para a contratação da empresa Redelog, o corréu Luiz Adriano Gurjão Ferreira, presidente da Comissão Permanente de Licitação, também propôs, pelos mesmos motivos, a adjudicação do contrato a essa empresa, invocando o menor preço. Ocorre que, segundo os documentos apreendidos na casa do corréu Luís Adriano, presidente da Comissão Permanente de Licitação, as únicas propostas consideradas pelo corréu Paulo Melém, Secretário de Gabinete do Prefeito, foram as das empresas MCL Express Ltda. no valor de R$2,72 por carnê; da CDL-MCP, no valor de R$2,80 e da REDELOG, ao final contratada, no valor de R$2,67. Não obstante a referência aos Correios feita por Paulo Melém em sua manifestação, essa proposta - que de fato seria a mais vantajosa (valor unitário de R$1,00) - foi desconsiderada pelos denunciados. Nesse sentido, aliás, o diretor regional dos Correios relatou que a Prefeitura de Macapá nem sequer respondeu oficialmente a sua proposta de prestar o serviço em questão, pelo menor preço (fl. 46 do primeiro apenso). Note-se que, além de o expediente do procedimento de dispensa de licitação ter sido apreendido, incompleto, na residência do corréu Paulo, nem sequer houve assinatura do contrato entre a Redelog e a Prefeitura de Macapá. E, a despeito da inexistência de contrato assinado, a Redelog emitiu, em 17/7/09, nota fiscal de prestação dos serviços contratados, no valor de R$315.060,00, sendo que em 13/7/09, o corréu Paulo Melém já havia assinado a nota de empenho para seu pagamento (fls. 40/41 do primeiro apenso). Essa nota de empenho foi também assinada por Luiz Celso Gonçalves de Assis, diretor do DARF, o qual declarou que assim agiu porque Paulo Melém, na condição de seu chefe, ordenou que fosse assinada, não obstante - conforme relatou - o correto fosse exarar essas assinaturas somente após a conclusão do procedimento licitatório (fl. 90 do primeiro apenso). Como se observa, em sede de cognição sumária, existem indícios suficientes de que o corréu Antônio Roberto, dolosamente, teria concorrido para os crimes de dispensa de licitação fora das hipóteses legais e de peculato mediante desvio em proveito de terceiro, razão por que há justa causa para a ação penal’. Como se observa, a imputação se refere exclusivamente ao ano de 2009 e à contratação da empresa Redelog, razão por que é impertinente o requerimento de expedição de ofício aos Correios de Macapá,"para que justifique quantos [a quantidade] carnês foram entregues nos anos de 2006, 2007 e 2008 aos contribuintes", bem como de expedição de ofício à Prefeitura de Macapá"para que disponibilize a cópia do convênio/contrato celebrado [com] os Correios de Macapá, para este processo, cujo objeto é a entrega dos carnes aos contribuintes, referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008."Por idênticas razões, é impertinente o requerimento de expedição de ofício à Redelog"para que justifique quantos [a quantidade] carnês foram entregues"nos anos de 2010, 2011 e 2012 aos contribuintes, bem como de expedição de ofício à Prefeitura de Macapá"para que a mesma apresente a este juízo cópia do contrato celebrado com a empresa REDELOG", referente aos anos de 2010, 2011 e 2012. Quanto à expedição de ofício à Prefeitura de Macapá para que"apresente a este juízo cópia do contrato celebrado com a empresa REDELOG"referente ao ano de 2009, o pedido é impertinente, haja vista que, de acordo com a própria denúncia e documentos que instruem os autos, teria havido uma suposta montagem desse procedimento licitatório. Irrelevante, ainda, a pretendida" análise de arrecadação da Prefeitura de Macapá referente aos anos de 2010 e 2011 ", haja vista que o crime imputado ao réu – dispensa indevida de licitação - nada tem a ver com o aumento ou a queda de arrecadação de IPTU. Por fim, tratando-se do objeto da imputação, mostra-se pertinente aferir, tão somente, quantos carnês de IPTU teriam sido entregues aos contribuintes em 2009 pela empresa Redelog. Ante o exposto, defiro parcialmente o quanto requerido pela defesa e determino a expedição de ofícios à empresa Redelog e à Prefeitura de Macapá, para que informem, no prazo de 90 (noventa) dias, quantos carnês de IPTU foram entregues pela citada empresa aos contribuintes, em 2009. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. II) Em 1º/8/16, determinei à defesa que, no prazo de 5 (cinco) dias, adequasse o rol de testemunhas, especificando a qual imputação se relaciona cada uma das testemunhas indicadas, dentro do limite máximo de oito testemunhas por fato, o que foi devidamente atendido por intermédio da petição nº 43.194/16-STF (fls. 360/362). Nesse contexto, reputo regularizado o rol de testemunhas da defesa. III) Nos termos do do art. 21-A do Regimento Interno desta Suprema Corte, delego ao Magistrado Instrutor Richard Pae Kim poderes para realizar os atos de instrução da presente ação penal. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Observações

15/03/1995 Sem legislação citada:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876480395/acao-penal-ap-986-ap-amapa-0000823-6020151000000