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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 978091 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 978091 PR - PARANÁ
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) REGINA CRISTINA FERREIRA DE LIMA
Publicação
DJe-192 09/09/2016
Julgamento
22 de Agosto de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 61 e 84, inciso VI, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado na legislação local pertinente. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Sobre o tema: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Progressão funcional. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido."(ARE nº 846.648/MG-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/4/15)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSORES. LEIS COMPLEMENTARES 67/1999, 144/2005 e 228/2011 DO ESTADO DO ACRE. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(ARE nº 835.809/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 7/11/14)."Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público estadual integrante do magistério. Lei complementar estadual nº 144/2005. 3. Aferição da viabilidade de progressão e diferenças pecuniárias. Necessidade de revolvimento da interpretação dada à legislação infraconstitucional de índole local aplicável. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento"(ARE nº 833.100/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/11/14)."AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE nº 715.029/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 4/12/13). Tratando especificamente do tema em análise, transcrevo o teor da decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em caso similar ao presente, nos autos do RE nº 888.115/DF (DJe de 29/9/15), que bem aborda a questão: "Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, no qual se alega violação aos artigos 2º; 5º, II; 37, X; 61, § 1º, II; e 169, § 1º, do texto constitucional, pelo acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O acórdão recorrido assim assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO À PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ILEGAL DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL. LEI 10.480/2002: COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL PARA DISCIPLINAR E EFETIVAR AS PROMOÇÕES DOS MEMBROS DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001 NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETOS 84.690/80 E 89.310/84. PRECEDENTE TRF1. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.’ (fl. 126). Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a impossibilidade de um aumento real de remuneração, por meio de um ato jurisdicional, uma vez que a matéria está submetida a reserva legal absoluta. Ademais, alega-se infringência ao princípio da separação dos poderes. O COJEF/DF admitiu o recurso por vislumbrar todos os requisitos de admissibilidade. Decido. Inicialmente, verifico que a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade dos atos administrativos realizado pelo Judiciário. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas do STF: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS DO ATO PRATICADO POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA INADMISSIBILIDADE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.’ (ARE 757716 AgR,’ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 7.10.2013) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI 796832 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 23.2.2011) Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ (Enunciado da Súmula 636 do STF). Igualmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: ‘Não há falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que existe previsão legal para a promoção funcional. Até que seja aprovado o regulamento de que trata o § 2º do art. 4º da Medida Provisória 2.229-43/2001, de 06 de setembro de 2001, aplicam-se, para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de sua publicação (art. 65 da Medida Provisória 2.229-43/2001)’ (fl. 126). Ademais, ressalto que não se aplica o Enunciado da Súmula 339 do STF na hipótese, tendo em conta que não se trata de aumento e há previsão legal para a promoção. Na espécie, verifico que divergir do entendimento adotado pelo tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que não enseja a abertura do recurso extraordinário, uma vez que se aplica o Enunciado da Súmula 279 do STF. Confira-se o seguinte julgado: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.’ (RE 680809 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 25.2.2014) Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento (art. 557, caput, CPC e art. 21, § 1º, RISTF)." Nesse mesmo sentido, anote-se a seguinte decisão monocrática que também trata especificamente do tema versado nos presentes autos: RE nº 888.119/DF, de minha relatoria, DJe de 5/6/15. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00037 INC-00010 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00084 INC-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-010480 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC-084690 ANO-1980 DECRETO
  • LEG-FED DEC-089310 ANO-1984 DECRETO
  • LEG-FED MPR-002229 ANO-2001 ART-00004 PAR-00002 ART-00065 REEDIÇÃO Nº 43 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

27/04/2017 Legislação feita por:(MFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876474522/recurso-extraordinario-com-agravo-are-978091-pr-parana

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