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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5501 DF - DISTRITO FEDERAL 005XXXX-76.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-179 16/08/2017

Julgamento

23 de Agosto de 2016

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 43.772/2016 (eletrônica) DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – JUNTADA DE DOCUMENTOS – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: Em 9 de agosto de 2016, Vossa Excelência indeferiu o pedido de ingresso, como terceiro interessado, do Sr. Carlos Alberto: PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa prestou as seguintes informações: A Associação Médica Brasileira – AMB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, buscando a declaração de desarmonia, com a Carta da Republica, da Lei nº 13.269/2016. Sustenta a incompatibilidade do ato normativo com os artigos 1º, inciso III, 5º, cabeça, 6º e 196 da Constituição Federal, porquanto autoriza o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, apesar da inexistência de estudos conclusivos no tocante aos efeitos colaterais em seres humanos. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves requer o ingresso na qualidade de terceiro. Afirma ser portador de neoplasia maligna, apresentando legítimo interesse no caso. Articula com a necessidade de conferir-se interpretação ampliativa à expressão "entidade" inserida no § 2º do artigo 7º da Lei nº 9.868/1999. Tece considerações sobre o mérito, alegando a atoxicidade e eficácia da fosfoetanolamina sintética no combate ao câncer. Pede seja deferida a juntada de parecer elaborado pela Dra. Christiane de Souza e Silva. O processo está concluso no Gabinete. 2. A regra é não se admitir a intervenção de terceiros no processo revelador de ação direta de inconstitucionalidade, iniludivelmente objetivo. A exceção corre à conta de parâmetros indicadores da relevância da matéria e da representatividade do terceiro, quando, por decisão irrecorrível, é possível a manifestação de órgãos ou entidades – artigo 7º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. O requerente não logrou demonstrar razão capaz de conduzir à admissibilidade da intervenção. Parte do pressuposto de deter interesse quanto ao desfecho do processo sem evidenciar contribuição expressiva à compreensão do tema analisado. 3. Indefiro o pedido. Devolvam ao requerente a documentação apresentada, inclusive a petição que retrata o pleito formalizado. 4. Publiquem. O requerente busca a reconsideração da decisão, pleiteando seja mantido no processo parecer elaborado pela Dra. Christiane de Souza e Silva. Consoante alega, o mencionado documento atesta a atoxicidade da fosfoetanolomina para o organismo humano. O processo está concluso no Gabinete. 2. A apresentação de documentos pressupõe a qualidade de parte, condição não ostentada pelo requerente, cujo pedido de ingresso não foi acolhido. A assim não se concluir, ter-se-ia de se assentar a possibilidade de toda e qualquer pessoa, com interesse no desfecho do caso, vir a peticionar, ficando tumultuada a relação processual. 3. Indefiro o pleito. Devolvam ao requerente a documentação trazida, inclusive a petição que retrata o pedido formalizado. 4. Publiquem. Brasília, 23 de agosto de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

26/06/2018 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876470443/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5501-df-distrito-federal-0052747-7620161000000