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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 2222759-52.2014.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 2222759-52.2014.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, RECDO.(A/S) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Publicação
DJe-183 30/08/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Ação direta de inconstitucionalidade - Lei nº 11.62, de 10 de novembro de 2014, do Município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em" shoppings centers "e outros estabelecimentos que especifica - Legislação que trata de matéria de interesse predominantemente local, visando à proteção do meio ambiente e combate da poluição, nos exatos limites das atribuições conferidas aos municípios pelos artigos 23, inciso VI, e 30, inciso I, da Constituição Federal, o que arreda a alardeada invasão de competência legislativa de outros entes federados - Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa, haja vista que a norma editada não regula questão estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, § 2º, 47, incisos xvii e xviii, 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contido no artigo 144 daquela mesma Carta, razão pela qual poderia mesmo decorrer de proposta parlamentar, sem incidir em violação ao princípio da Separação dos Poderes, inserido no art. da Constituição Estadual - Previsão Legal que, de resto, não representa qualquer incremento de despesa, uma vez que a fiscalização das atividades comerciais e das unidades residenciais estabelecidas em seu território insere-se no poder-dever da Administração Pública Municipal - Providência prevista no ato normativo questionado que na verdade, dirige-se exclusivamente a estabelecimentos privados, não interferindo em atos de gestão e nem criando nova obrigação a órgão da Administração local - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente." O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 2º; 30, I; e 170 da Constituição. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República, Odim Brandão Ferreira, opinou pelo não conhecimento do recurso. Cita-se a ementa da manifestação: "Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.602/2014, do Município de São José do Rio Preto. Violação das Constituições da República. Ação julgada improcedente. O recurso não deve ser conhecido, dada a ilegitimidade do Procurador Jurídico para recorrer de decisão em ação direta de inconstitucionalidade." Correto o parecer ministerial. De fato, em se tratando de recurso extraordinário originário de decisão prolatada em ação de controle concentrado de constitucionalidade, há que serem observados o art. 103, da Constituição Federal e o art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo. E, da leitura das referidas normas, o Procurador Jurídico, como representante do Prefeito Municipal, não figura na previsão constitucional dos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Confiram-se, nesse sentido, a ADI 5084, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e o RE 804.048-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Procurador-Geral do Estado ou do Distrito Federal não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do ente federativo. Precedentes. 2. Agravo regimental em que se nega provimento." Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00103 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI ANO-1989 ART-00024 PAR-00002 ART-00047 INC-00017 INC-00018 ART-00090 ART-00166 ART-00174 LEI ORDINÁRIA, SP
  • LEG-MUN LEI-001162 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP

Observações

29/03/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876467897/recurso-extraordinario-re-899382-sp-sao-paulo-2222759-5220148260000

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