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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-82.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

EMENTA: Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Mulher que se encontra em qualquer das situações excepcionais referidas no rol taxativo inscrito no art. 318 do CPP. Conversão em prisão domiciliar. Regras de Bangkok, promulgadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Inovações introduzidas no direito interno brasileiro: CPP, LEP, Lei das Medidas Cautelares e Lei da Primeira Infância. Outorga de tratamento diferenciado à mulher presa que ostente, entre outras, a condição de grávida ou de nutriz (lactante). Legitimidade desse tratamento, que também se justifica pela necessidade de respeito ao princípio constitucional que consagra o dever estatal de proteção integral da criança e do adolescente. Incidência da Convenção dos Direitos da Criança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, particularmente de sua Segunda Turma. Conversão do julgamento deste "habeas corpus" em diligência, para que o impetrante comprove que a paciente se enquadra em qualquer das situações previstas no art. 318 do CPP. DESPACHO: O ilustre impetrante afirma que a paciente – ora recolhida à Penitenciária Feminina da comarca de Franco da Rocha/SP – "(…) é dependente química, que acabou de completar 18 anos de idade e inclusive já ganhou bebê, tendo sido transferida para esta penitenciária para poder ficar em contato com o mesmo e amamentá-lo (…)" (grifei). Essa observação feita pelo autor da presente ação de "habeas corpus", se comprovada, revelar-se-á apta a ensejar a aplicação, tais sejam as circunstâncias subjacentes ao caso em exame, do que prescreve o inciso V do art. 318 do CPP, na redação que lhe deu a Lei da primeira infância (Lei nº 13.257, de 08/03/2016). Cabe assinalar, no ponto, que a aplicabilidade da norma legal que venho de referir encontra raízes em importante documento internacional a que o Brasil se vinculou, política e juridicamente, no plano externo. Com efeito, impende relembrar que a Assembleia Geral das Nações Unidas, acolhendo recomendação do Conselho Econômico e Social, adotou regras para o tratamento de mulheres presas e a aplicação de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, as denominadas Regras de Bangkok, em cuja elaboração e votação teve ativa participação o Estado brasileiro. O legislador nacional, ainda que de modo incompleto, buscou refletir no plano processual penal o espírito das Regras de Bangkok, fazendo-o mediante inovações introduzidas no Código de Processo Penal, especialmente em seus artigos , 185, 304 e 318, e, também, na Lei de Execução Penal (artigos 14, § 3º, 83, § 2º, e 89). Ao disciplinar a prisão domiciliar, o Brasil, atuando no plano doméstico, promulgou legislação – a Lei nº 12.403/2011 e a Lei nº 13.257/2016, que, entre outras matérias, "Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância" – que institui regra autorizativa viabilizadora da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, se e quando se tratar, consideradas as várias hipóteses elencadas em rol taxativo, (a) de gestante, (b) de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, (c) de homem, "caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos incompletos", ou (d) de agente considerado "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência". Cumpre enfatizar, de outro lado, que a benignidade desse tratamento dispensado às prisões cautelares de mulheres nas condições que venho de referir é também justificada pela necessidade de conferir especial tutela à população infanto-juvenil, notadamente às crianças, em ordem a tornar efetivos os compromissos que o Brasil assumiu não só perante a sua própria ordem constitucional, mas, também, no plano internacional, ao subscrever a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, cujo texto foi incorporado, formalmente, ao sistema de direito positivo interno de nosso País pelo Decreto presidencial nº 99.710, de 21/11/1990. É preciso assinalar, neste ponto, por relevante, que a proteção aos direitos da criança e do adolescente ( CF, art. 227,"caput") qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda geração ou dimensão (RTJ 164/158-161, v.g.), cujo adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente em um "facere", pois o Estado dele só se desincumbirá criando condições objetivas que viabilizem, em favor dessas mesmas crianças e adolescentes, "(…) com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" ( CF, art. 227,"caput"– grifei). Para BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO ("O Bloco de Constitucionalidade e a Proteção à Criança","in"Revista de Informação Legislativa nº 123/259-266, 263/264, 1994, Senado Federal), a proteção integral à criança e ao adolescente exprime, de um lado, no plano do sistema jurídico-normativo, a exigência de solidariedade social e pressupõe, de outro, a asserção de que a dignidade humana, enquanto valor impregnado de centralidade em nosso ordenamento político, só se afirmará com a expansão das liberdades públicas, quaisquer que sejam as dimensões em que estas se projetem: "Neste ponto é que entra a função do Estado, que, conceituando a proteção à criança como um direito social e colocando como um de seus princípios a justiça social, deve impedir que estas pessoas, na correta colocação de Dallari, sejam oprimidas por outras. É necessário que seja abolida esta discriminação e que todo ‘menor’ seja tratado como criança – sujeito de direitos que deve gozar da proteção especial estatuída na Constituição Federal e também nas Constituições Estaduais."(grifei) O alto significado social e o irrecusável valor constitucional de que se reveste o direito à proteção da criança e do adolescente – ainda mais se considerado em face do dever que incumbe ao Poder Público de torná-lo real, mediante concreta efetivação da garantia de assistência integral à criança e ao adolescente ( CF, art. 227,"caput"e § 7º, c/c o art. 204, n. II)– não podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustração de um inafastável compromisso constitucional, que tem no aparelho estatal um de seus precípuos destinatários. O fato irrecusável é um só: o objetivo perseguido pelo legislador constituinte, em tema de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente, traduz meta cuja não realização qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público, ainda mais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineou, nessa matéria, um nítido programa a ser (necessariamente) implementado mediante adoção de políticas públicas consequentes e responsáveis. Assinalo, finalmente, por relevante, que o Supremo Tribunal Federal, notadamente por sua colenda Segunda Turma, tem concedido medidas cautelares ou deferido, até mesmo, ordens de "habeas corpus" em favor de mulheres presas que sejam gestantes, lactantes, mães com filhos de até 12 (doze) anos incompletos ou, ainda, consideradas imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência ( HC 126.107/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decisão do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Presidente – HC 126.937-MC/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 128.325/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – HC 134.069/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Assentadas, desse modo, as premissas que tenho por essenciais ao exame desse particular aspecto da causa, e definido o "status quaestionis" na jurisprudência desta Corte, notadamente na visão da colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, determino que o autor do presente "writ" comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a situação a que ele se referiu, tendo em vista o que dispõe o art. 318, inciso V, do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.257/2016. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2016. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

23/01/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876287475/habeas-corpus-hc-134734-df-distrito-federal-4001054-8220161000000

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