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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pela Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EC Nº 33/2001. BEM IMPORTADO. CONTRIBUINTE NÃO-HABITUAL DO TRIBUTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADO. I- Não há que se cogitar na instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência se a divergência entre os Órgãos Fracionários do Tribunal não estiver amplamente demonstrada, sujeitando-se o seu processamento à prudente discricionariedade do magistrado. II- Sem respaldo o pedido de instauração do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade no tocante à EC nº 33/01, tendo o Conselho Especial deste Tribunal deixado de conhecer de arguição com o mesmo teor, havendo, a par disso, inúmeros precedentes nesta Casa no sentido da constitucionalidade da referida Emenda. III – É cabível o recolhimento do ICMS em se cuidando da importação de bens por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, por força do artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da CF, com a redação erigida pela Emenda Constitucional nº 33/2001. III- Recurso não provido."O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, b e c, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, I e III, b, e 155, II, § 2º, I, XII, a, e c, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que a incidência do ICMS sobre importações por contribuintes não habituais foi instaurada no DF pelo Decreto Distrital nº 3.123/2003, a qual só poderia gerar efeitos em 2004 e não regulamentou a não-cumulatividade. Assim, não poderia alcançar importação ocorrida no ano de 2003 e nem seria aplicável porquanto inviável a aplicação de regime tributário do ICMS sem a regulamentação da não-cumulatividade. Defende que não é contribuinte do ICMS, mas apenas do ISS, pelo que requer a aplicação da Súmula nº 660 do STF e 156 do STJ. Aduz que a EC nº 33/01 não foi capaz de constitucionalizar a Lei distrital nº 1.254/1996 em razão da inexistência de constitucionalidade superveniente. A pretensão recursal merece prosperar em parte. De início, cumpre registrar que quanto, à suposta ausência de regulamentação da não cumulatividade pelo Decreto distrital nº 3.123/2003, o recurso não merece seguimento. Incide, na hipótese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático e probatório. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 439.796, julgado sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 171), apreciou a matéria relativa à incidência do ICMS sobre as operações de importação realizadas por pessoa não comerciante. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL." NÃO CONTRIBUINTE ". VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. 1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33/2001. 2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não houver acumulação da carga tributária, nada haveria a ser compensado. 3. Divergência entre as expressões" bem e mercadoria "(arts. 155, II e 155, § 2, IX, a da Constituição). É constitucional a tributação das operações de circulação jurídica de bens amparadas pela importação. A operação de importação não descaracteriza, tão-somente por si, a classificação do bem importado como mercadoria. Em sentido semelhante, a circunstância de o destinatário do bem não ser contribuinte habitual do tributo também não afeta a caracterização da operação de circulação de mercadoria. Ademais, a exoneração das operações de importação pode desequilibrar as relações pertinentes às operações internas com o mesmo tipo de bem, de modo a afetar os princípios da isonomia e da livre concorrência. CONDIÇÕES CONSTITUCIONAIS PARA TRIBUTAÇÃO 4. Existência e suficiência de legislação infraconstitucional para instituição do tributo (violação dos arts. 146, II e 155, XII, § 2º, i da Constituição). A validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar de normas gerais (LC 114/2002) e de legislação local resultantes do exercício da competência tributária, contemporâneas à ocorrência do fato jurídico que se pretenda tributar. 5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da"constitucionalização superveniente"no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à EC 33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual. 6 A tributação somente será admissível se também respeitadas as regras da anterioridade e da anterioridade, cuja observância se afere com base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a regra-matriz e que seja posterior à LC 114/2002."Na oportunidade, decidiu-se que, com o advento da EC nº 33/2001, que determinou a incidência do tributo"sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade", a cobrança de ICMS deixou de sujeitar-se à qualidade daquele que será destinatário da operação. No termos do voto condutor, "admitida a ‘importação de bem’ como critério material de nova modalidade de regra-matriz para o tributo, o importador pode ser considerado sujeito passivo da exação". Ocorre que, para tanto, se faz necessária a edição de normas geral e local posteriores à nova redação do art. 155, § 2º, IX, a, da Carta, com a finalidade específica de conferir aplicabilidade ao dispositivo constitucional em questão. Isso porque a mera previsão abstrata de incidência do tributo não é suficiente para implicar a cobrança automática da exação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. Desse modo, conclui-se que a cobrança do imposto não pode estar fundamentada apenas em legislação infraconstitucional anterior à vigência da Emenda, tendo em conta que sua cobrança somente restou legitimada a partir da alteração do texto constitucional. Atualmente, a incidência do tributo nas operações de importação realizadas por contribuinte não habitual está legitimada pela Lei Complementar nº 114/2002, cabendo à legislação local posterior dar continuidade ao ciclo de positivação deflagrado pelo exercício da competência tributária previsto na Constituição, de modo que, enfim, a cobrança do ICMS seja plenamente válida. A orientação adotada no acórdão recorrido diverge do entendimento assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, uma vez que fundamenta a exigência do tributo na Lei estadual nº 1.254/1996, com redação dada pela Lei distrital nº 3.123/2003, a qual, à época, não estava apta a determinar a incidência de ICMS sobre operações de importação realizadas por contribuinte não habitual, em observância à anterioridade constitucional. Na hipótese do presente recurso extraordinário, observo que a importação ocorreu em 14.10.2003, portanto, em momento no qual Lei Distrital nº 3.123/2003 não estava apta a surtir efeitos. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO POR QUEM NÃO É CONTRIBUINTE DA EXAÇÃO. EC 33/2002. FATO GERADOR ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. RE 474.267/RS-RG (REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA). ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474.267/RS-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no art. 155, § 2º, IX, a, da CF/88 somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da EC 33/2001 e da LC 114/2002. 2. No caso do Estado do Rio Grande do Sul, somente após o advento da Lei 13.099/2008 é que as operações de importação realizadas por pessoas ou empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual estarão sujeitas ao ICMS-Importação. 3. O acórdão recorrido, que afastou a incidência do citado imposto, não merece ser reformado, uma vez que o fato gerador da exação ocorreu em 1/9/2008, data anterior à vigência a Lei 13.099/2008 (publicada em 19/12/2008). 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( RE nº 797.294 AgR / RS, Rel. Min. Teori Zavascki) Confira-se a seguinte decisão: AI XXXXX/DF, Rel. Min. Marco Aurélio. Diante do exposto, com base no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso para reconhecer a impossibilidade de cobrança da exação. Fica a parte vencida desonerada dos honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 512/STF. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B LET- C ART- 00150 INC-00001 INC-00003 LET- B ART- 00155 INC-00002 INC-00009 PAR-00002 LET-A INC-00011 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000114 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUM-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000660 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUM-000156 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  • LEG-DIS LEI- 001254 ANO-1996 REDAÇÃO DADA PELA LEI 3123/2003 LEI ORDINÁRIA, DF
  • LEG-DIS LEI- 003123 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, DF

Observações

24/02/2017 Legislação feita por:(ESJ).
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