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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31233 DF - DISTRITO FEDERAL 9941296-12.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 9941296-12.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9941296-12.2012.1.00.0000

Partes

IMPTE.(S) RAQUEL CRISTINE ARENHARDT BIFFI, IMPDO.(A/S) CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-139 01/08/2016

Julgamento

30 de Junho de 2016

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. TITULAR INTERINA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEGÍTIMA SUBMISSÃO DA REMUNERAÇÃO DA IMPETRANTE AO TETO CONSTITUCIONAL. DESTINAÇÃO DO SUPERÁVIT DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. FATO QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAQUEL CRISTINE ARENHARDT BIFFI, responsável pelo 1º Tabelionato de Notas, Protesto de Título e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Comarca de Canaã dos Carajás, em face de ato da Corregedoria Nacional de Justiça que limitou a sua remuneração ao teto constitucional. Narra a impetrante que, em 4/5/2010, mediante a Portaria nº 971/2010, foi designada para responder, a título precário, como tabeliã da serventia em questão, até o regular preenchimento da vaga por meio de concurso público. Sustenta que o ato impugnado inova "(i) o teor da Resolução 80 do CNJ – que não previa a aludida limitação remuneratória –; bem como (ii) a própria ordem jurídica (a) ao criar nova gama de agentes públicos supostamente encartados no teto remuneratório fixado pelo art. 37, XI, da Constituição da Republica; (b) por prever a reversão de serviço extrajudicial ao Poder Público, o que nem ao menos foi concebido pela Constituição da Republica; e (c) ao assinalar que o superávit decorrente da prestação do serviço público extrajudicial será revertido em favor do Poder Judiciário."Alega que os notários e registradores são particulares em colaboração à administração, de forma que não se submetem ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Aponta que o referido teto abrange somente as hipóteses em que o Poder Público desembolsa recursos públicos para suportar a remuneração devida aos agentes integrantes de sua estrutura funcional, o que não é o caso dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais. Argumenta que é manifestamente contrário à ordem jurídica o fundamento apresentado pela Corregedoria de que as serventias declaradas vagas são revertidas ao Poder Público, porquanto as atividades notariais já são públicas e o seu desempenho deve se dar nos termos do art. 236 da CRFB. Assevera que as contraprestações recebidas em razão da prestação das atividades notariais são receitas da impetrante e decorrem da remuneração de cada ato por ela praticado, na forma de emolumentos fixados por lei, em estrita obediência à Lei federal nº 10.169/1999. Argui que a Lei federal nº 8.935/94 prevê que, no período de vacância, o substituto mais antigo passará a responder como se titular fosse – e não como preposto do Estado, razão pela qual os seus deveres e ônus serão os mesmos conferidos ao titular, inclusive, o direito aos rendimentos privados decorrentes da prestação desse serviço público. Aduz, por fim, que, na hipótese de se entender, em juízo liminar, que se aplica o "teto remuneratório", não se deve obrigar o recolhimento dessa quantia diretamente em favor do Poder Judiciário. Nessa linha, frisa que o suposto superávit, acaso devido, deve ser recolhido em favor da conta única do Estado que, se assim entender, poderá, posteriormente, revertê-lo em favor do Poder Judiciário por meio de dotação própria consignada em lei orçamentária. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos itens 6.1 a 6.3 e 6.6 do ato impugnado. No mérito, postula a concessão definitiva da segurança para "(i) que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir a aplicação do art. 37, XI, da Constituição da Republica a impetrante; ou (ii) que o recolhimento do superávit obtido no desempenho dos serviços extrajudiciais, deduzido da remuneração do seu dirigente, seja depositado em conta designada como"Receitas do Serviço Público Judiciário", salvo se se tratar de conta única do Estado. (iii) reconhecer, pelos mesmos fundamentos jurídicos, o direito subjetivo da impetrante, com base na decisão do CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, publicada no Diário de Justiça do dia 12 de julho de 2010, (a) não se submeter ao"teto remuneratório"do art. 37, XI, da Constituição da Republica, por força da percepção dos emolumentos cobrados pelo desempenho das atividades notariais e de registro." A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. A União manifestou interesse de ingresso no feito. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança, reportando-se ao parecer apresentado no MS 29.255, o qual restou assim ementado: "Mandado de segurança. Liminar indeferida. Agravo regimental. Ato do Conselho Nacional de Justiça que ordenou a submissão de unidade de serviços notariais e de registro interinamente ocupada pelo impetrante ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Inaplicável o art. 28 da Lei nº 8.935/04. Nomeação do interino em decorrência do imperativo de continuidade da prestação de serviços. Investidura legitimada pelo regime de direito público. Situação diversa da vivenciada pelos delegatários, cujas atividades são constitucionalmente regidas pelo regime de direito privado. Competência do Conselho para expedir a ordem ora impugnada. Atividade de controle da regularidade da investidura de internos nas situações de vacância de serventias. Inconstitucionalidade da aplicação de entendimento diverso por contrariedade ao art. 236, § 3º, da Constituição Federal. Imposição do teto remuneratório como decorrência lógica da aplicação concreta do conteúdo normativo da Resolução nº 80/09, do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de prevenção do enriquecimento sem causa da parte impetrante. Riscos aos postulados da impessoalidade e da moralidade públicas, decorrentes da permissão de auferimento integral dos emolumentos por pessoas que não se submeteram a concurso público específico para notário e registrador. Parecer pela denegação da segurança." O Estado do Pará apresentou manifestação esclarecendo que não tem interesse de ingresso no feito. É o relatório. Decido. Ab initio, defiro o ingresso da União no feito. A decisão objeto deste writ tem o seguinte teor, no que importa ao deslinde da causa: "6. O serviço extrajudicial que não está classificado dentre aqueles regularmente providos é declarado revertido do serviço público ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público (à sociedade brasileira). 6.1 O interino responsável pelos trabalhos da serventia que não está classificada dentre as regularmente providas (interino que não se confunde com o notário ou com o registrador que recebe delegação estatal e que não é servidor público, cf. ADI 2602-MG) é um preposto do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada. 6.2 O interino, quando ocupante de cargo público (cf. é verificado em alguns Estados que designam servidores do Tribunal para responder por serviços vagos), manterá a remuneração habitual paga pelos cofres públicos. Por outro lado, interino escolhido dentre pessoas que não pertencem ao quadro permanente da administração pública, deve ser remunerado de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado. 6.3 Nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal; 6.4 O valor da remuneração do interino também deverá ser lançado na folha de pagamento e no balancete mensal do serviço extrajudicial (cf. Anexo), a título de despesa ordinária para a continuidade da prestação do serviço; 6.5. As despesas necessárias ao funcionamento do serviço extrajudicial, inclusive as pertinentes à folha de pagamento, serão igualmente lançadas no balancete mensal de prestação de contas; 6.6. A partir da publicação desta decisão, a diferença entre as receitas e as despesas deverá ser recolhida, até o dia dez de cada mês, aos cofres públicos, sob a classificação Receitas do Serviço Público Judiciário, ou a fundo legalmente instituído para tal fim (art. 98, § 2º, da CF, c.c. o art. da Lei n. 4.320/1964)". A Constituição da Republica, em seu art. 236, § 3º, impõe o concurso público como condição para o provimento de serventias extrajudiciais. Em sendo assim, o titular substituto não atua como delegado do serviço notarial e de registro, de forma que o serviço é revertido para o Poder Público. Diante disso, o interino age como preposto do Estado delegante, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto no art. 28 da Lei nº 8.935/1994, cabível somente para os delegados do serviço público extrajudicial Nessa linha, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido da aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição da Republica, àqueles que detém interinamente serventia extrajudicial. Confiram-se as ementas dos seguintes precedentes: "Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental não provido." ( MS 30.180-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21/11/2014) (Grifei) "CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO. MATÉRIA PACIFICADA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, MEDIANTE REMOÇÃO, POR PERMUTA, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. LIMITAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, AOS INVESTIDOS INTERINAMENTE NA DELEGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 236, caput , e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o concurso público é pressuposto inafastável para a delegação de serventias extrajudiciais. As normas estaduais editadas anteriormente, que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. 3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988 sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013. 5. Aplica-se a quem detém interinamente a serventia extrajudicial a limitação do teto, prevista no art. 37, XI, da Constituição. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."( MS 29032 ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 7/6/2016) (Grifei) No mesmo sentido, alinham-se os precedentes MS 29.192, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/10/2014 e MS 29.189 ED-ED-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 4/8/2015. In casu, conforme relato da exordial, a impetrante responde interinamente pelo 1º Tabelionato de Notas, Protesto de Título e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Município e Comarca de Canaã dos Carajás. Demonstra-se, portanto, legítima a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça quanto à limitação dos rendimentos auferidos ao teto constitucional. No que concerne à destinação do superávit diretamente ao Poder Judiciário, tem-se que a alegação não atinge a esfera jurídica da impetrante, razão pela qual o pleito não merece acolhida. Nesse contexto, ressalto que a doutrina e a jurisprudência firmaram-se no sentido de que o mandado de segurança individual é instrumento de proteção apenas contra ato que afete de maneira individualizada a esfera jurídica de alguém, de modo que os interesses difusos e coletivos devem ser defendidos por meio do mandado de segurança coletivo ( CRFB/88, artigo , LXX), da ação popular ( CRFB/88, artigo , LXXIII) e da ação civil pública (Lei nº 7.347/1985). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao mandado de segurança, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 205 do RISTF. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00070 INC-00073ART-00037 INC-00011 ART- 00098 PAR-00002 ART- 00236 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 004320 ANO-1964 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007347 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008935 ANO-1994 ART-00028 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010169 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00932 INC-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00205 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED PRT-000971 ANO-2010 PORTARIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ
  • LEG-FED RES-000080 ANO-2009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ

Observações

02/02/2017 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876282354/mandado-de-seguranca-ms-31233-df-distrito-federal-9941296-1220121000000