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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4000573-22.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000573-22.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECLTE.(S) FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Publicação
DJe-140 01/08/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.357. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul- Fase contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por suposta afronta à autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADI 4.357 e 4.425/DF. A reclamante narra que a decisão reclamada determinou que o índice de correção monetária do débito trabalhista deveria ser o INPC, em virtude do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Aduz, em síntese, que a cautelar deferida no julgamento das referidas ADIs determinou a permanência do sistema de pagamentos dos requisitórios como vinha ocorrendo até a declaração de inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, realizada por esta Corte em 14/3/2013. Sustenta, nesse contexto, que a forma de atualização dos requisitórios deve ser realizada com amparo no § 12 do art. 100 da Constituição Federal. Requer, ao final, liminarmente, a suspensão do ato reclamado e, no mérito, "seja cassada a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos do processo nº 623-52.2010.5.04.0010". É o relatório. Decido. Antes de examinar se, de fato, há contrariedade entre o decisum impugnado e as decisões proferidas na ADI 4.357 e ADI 4.425, é preciso esclarecer o que fora discutido em tais casos para, em seguida, efetuar, se for o caso, a parametricidade pretendida pelo Reclamante. Ao julgar, em conjunto, as ADIs 4.357 e 4.425, esta Corte declarou que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. Outrossim, decidiu que a quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN), pelo que foi declarada inconstitucional parcialmente sem redução da expressão independentemente de sua natureza, contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. O Plenário do STF assentou ainda que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. De outra banda, a decisão apontada pela reclamante como violadora da autoridade das decisões proferidas por esta Corte, julgou parcialmente procedente o agravo, aplicando o INPC como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, por entender que a partir de 14/03/2013 se aplicaria a OJ nº 49 da SEEX, diante da declaração de inconstitucionalidade por esta Corte do uso da TR como fator de atualização monetária. Transcrevo, por oportuno, a ementa do acórdão reclamado: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A partir de 14 de março de 2013, o índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser o INPC, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária. Entendimento contido na OJ nº 49 desta Seção Especializada. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento." O relator consignou que: "Por conseguinte, entendo que: O índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos em geral, a partir de 14/03/2013, é o INPC, por aplicação da OJ nº 49 da SEEX; Os índices a serem utilizados para atualização monetária dos precatórios contra a Fazenda Federal expedidos a partir de 14/03/2013 devem ser a TR até 13/03/2013 até a data da expedição e, após, o IPCA-E; Os índices a serem utilizados para atualização monetária unicamente dos precatórios contra as Fazendas Estadual e Municipais, a partir de sua expedição (ou RPV, conforme o valor), será a TR até 25/03/2015, e, após essa data, o IPCA-E. No caso dos autos, ainda não foi expedido o ofício precatório. Portanto, dou parcial provimento ao agravo para determinar a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ nº 49 da SEEX" (grifos meus). Ocorre, que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º F da Lei 9.494/1997 refere-se, apenas, à atualização dos créditos inscritos em precatórios, ou seja, somente na parte em que tem pertinência lógica com o art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC 62/2009, que trata da "atualização de valores de requisitórios". Este Tribunal não se manifestou, pois, acerca da constitucionalidade do art. 1º F da Lei 9.494/1997 no que tange à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório. Saliento, ademais, que, diante da necessidade de expresso pronunciamento do STF sobre esse tema, esta Corte reconheceu, nos autos do RE 870.947 RG/SE, a repercussão geral da questão atinente à "validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09". Resta clara, portanto, a ausência de estrita aderência entre o ato ora impugnado e as decisões supostamente desrespeitadas. Esta Corte, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que constitui pressuposto de cabimento da reclamação a identidade material entre a decisão reclamada e o julgado tido como paradigma. Nesse sentido, vale conferir os precedentes abaixo colacionados, verbis: "Os atos questionados em qualquer reclamação - nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal - hão de se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle emanado deste Tribunal"(Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 17.10.2008)."AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 551/RJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ato reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes" (Rcl 8.780-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 11.12.2009). O que pretende a reclamante, em última análise, é fazer uso do instrumento processual da reclamação como sucedâneo de recurso. Restou assentado neste Tribunal que a reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, l, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 5/8/2011). Ex positis, com espeque no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento a esta reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 30 de junho de 2016. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

06/03/2017 Legislação feita por:(ESJ).
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