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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5543 DF - DISTRITO FEDERAL 4001360-51.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, INTDO.(A/S) MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Publicação
DJe-144 01/08/2016
Julgamento
6 de Julho de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), cujo objeto é o art. 64, IV, da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde, e o art. 25, XXX, d, da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, os quais dispõem sobre a inaptidão temporária para indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo realizarem doação sanguínea nos 12 (doze) meses subsequentes a tal prática. O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM requereu a admissão no feito na condição de amicus curiae em peça subscrita por advogados regularmente constituídos para atuar no presente feito (eDOC 134 e 135). Afirma ser uma entidade voltada ao estudo e ao debate do Direito das Famílias e Sucessões, possuindo em seu quadro social quase dez mil associados em todo o território nacional. Alega possuir, dentre suas comissões temáticas, a Comissão de Direito Homoafetivo e elenca sua participação como amicus curiae em diversas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Decido. Admissão no feito na condição de amici curiae O amicus curiae revela-se como importante instrumento de abertura do STF à participação na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, o que é especialmente marcante nos processos de feição objetiva. Como é sabido, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. O vigente Código de Processo Civil inovou ao incorporar ao ordenamento jurídico nacional regramento geral para o instituto no âmbito da jurisdição civil. É extremamente salutar que a Corte reflita com vagar sobre as vascularidades existentes entre o regramento das ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e o Processo Civil em geral, especialmente no que diz respeito à legitimidade recursal, etc. De qualquer sorte, consoante disposto no art. , § 2º da Lei 9.868/1999, nesse ponto em recomendável leitura integrativa com o art. 138, caput, do CPC, duas balizas se fazem necessárias para a sua admissão. De um lado, tem-se a necessidade de relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. De outro, a representatividade adequada do amicus curiae. Conforme pronunciei-me em anterior despacho (eDOC 37) a matéria aqui discutida relaciona-se diretamente com o núcleo mais íntimo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, manifesta a sua relevância. O IBDFAM, associação civil sem fins econômicos, congrega diversos profissionais, tais como professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, psicólogos e psicanalistas e possui, dentre seus objetivos, a promoção de estudos, pesquisas e discussões sobre as relações de família e a atuação "como força representativa nos cenários nacional e internacional, e como instrumento de intervenção político-científica, ajustado aos interesses da família e aos direitos de exercício da cidadania" (eDOC 137, p.1). Demonstra, dessa forma, possuir a necessária representatividade temática material e espacial, mostrando-se legítima sua intervenção na condição de amicus curiae em virtude da possibilidade de contribuir de forma relevante, direta e imediata no tema em pauta. Diante do o exposto, admito o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM como amicus curiae, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de julho 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART-00138 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED PRT-000158 ANO-2016 ART-00064 INC-00004 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MS
  • LEG-FED RES-000034 ANO-2014 ART-00025 INC-00030 LET-D RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA

Observações

30/01/2017 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876272965/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5543-df-distrito-federal-4001360-5120161000000

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