16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 10080
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
RIBEIRO DA COSTA
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Ementa
ESTUDANTE DE DIREITO. NOTA DE APROVAÇÃO. NO CURSO JURÍDICO, A NOTA CINCO E A NOTA MINIMA DE APROVAÇÃO, SEGUNDO AS LEIS E REGIMENTOS.
Resumo Estruturado
ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO CURSO JURÍDICO. NOTA MINIMA. DIREITO ADMINISTRATIVO E
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:06-03-1963