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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4001199-41.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001199-41.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4001199-41.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001199-41.2016.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) CARLOS ALBERTO BEJANI, IMPTE.(S) MARCELO LEONARDO (25328/MG) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO ARESP Nº 807.326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-114 06/06/2016
Julgamento
1 de Junho de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Leonardo e outros em favor de Carlos Alberto Bejani, apontando como autoridade coatora o Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, Relator do AREsp nº 807.326/MG. Os impetrantes sustentam, em síntese, que o paciente foi submetido a constrangimento ilegal pelo relator do AREsp nº 807.326/MG, que acolheu pleito incidental do Parquet federal e determinou a remessa de cópia dos autos do processo em questão ao juízo de primeira instância, a fim de que procedesse a execução provisória da pena a ele imposta. No entender da defesa essa determinação configura reformatio in pejus, na medida em que "foi assegurado [ao paciente] na sentença o direito de recorrer em liberdade e condicionada a expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado, não tendo o MP recorrido desta parte da sentença, não se pode violar a coisa julgada". Asseveram, ainda, que "a petição foi formulada por parte ilegítima para o processo, uma vez que membro do Ministério Público Estadual não tem atribuição funcional para representar o Parquet perante o Superior Tribunal de Justiça, tarefa privativa do Ministério Público Federal através dos ilustres SubProcuradores Gerais da República." Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para obstar a execução provisória da pena imposta ao paciente. Examinados os autos, decido. Transcrevo o teor da decisão ora questionada: "O Ministério Público Federal, na petição de fls. 8845, requer ‘com base nos arts. 27, § 2º, da Lei n. 8038/90 e 637 do CPP, bem como à luz da decisão do STF no HC 126292, a expedição de mandado de prisão e de guia de execução, relativamente ao réu Carlos Alberto Bejani’ (fls. 8845), tendo em vista o que foi decido recentemente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP. Considerando que foi mantida a condenação de CARLOS ALBERTO BEJANI em segundo grau de jurisdição, esgotando-se as vias ordinárias, determino à Coordenadoria da Quinta Turma a remessa da cópia dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que proceda à execução provisória da pena imposta ao recorrente. Publique-se. Intimem-se" (anexo 7 – grifos do autor). Como visto a impetração volta-se contra decisão singular proferida pelo Ministro Joel Ilan Paciornik no bojo do AREsp nº 807.326/MG. Logo, incide, na espécie, o entendimento de que "é inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente" (HC nº 101.407/PR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 19/3/14). No mesmo sentido: HC nº 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 24/4/14; e RHC nº 111.395/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 30/9/13, entre outros. Ademais, registro que o Tribunal Pleno desta Suprema Corte em caso equivalente, vale dizer, hipótese em que o paciente também obtivera o direito de recorrer e liberdade, fixou orientação no sentido de que a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não desborda em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (HC nº 126.292/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, julg. 17/2/16). Logo, é estreme de dúvidas que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a execução provisória da pena imposta ao paciente, não configurou reformatio in pejus e nem afrontou a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal naquele leading case. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas: HC nº 134.612/SC, DJe 20/5/16 e HC nº 133.888/SP, DJe 26/4/16, ambos de minha relatoria; HC nº 134.164/PE, DJe 29/4/16 e HC nº 133.651/SP, ambos de relatoria do Ministro Luiz Fux; e HC nº 133.277/RO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 11/3/16, entre outros. Com essas considerações, entendendo não demonstrada, satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 1º de junho de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

02/09/2016 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876165230/habeas-corpus-hc-134814-df-distrito-federal-4001199-4120161000000

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