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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-49.2012.8.07.0018

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA, RECDO.(A/S) AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS, RECDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (eDOC 2, p. 14-15): "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A Administração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 2. A ausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, nos termos dos arts. 51 e 178 da Lei Distrital n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, urbana ou rural. 3. Nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil,"As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão sei suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". 4. Tendo em vista que a pretensão de indenização pelas benfeitorias erigidas no imóvel ocupado não foi objeto de questionamento na inicial da demanda, mostra-se incabível o exame da matéria, sob pena de supressão de instância e de violação aos princípios do contraditório e de ampla defesa. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido." Contra o acórdão foi interposto recurso especial, não admitido pelo Tribunal, nem pelo Superior Tribunal de Justiça. No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , III, , XXIII e da Constituição Federal. Aduz-se que o acórdão limitou-se a analisar a demanda à luz da exigência de licenciamento prévio para a construção, sem examinar o alcance do direito constitucionalmente assegurado à moradia. Alega-se, em especial, que ao se afastar o direito invocado pela ora recorrente, o Tribunal a quo não ponderou que a situação irregular já havia se consolidado no tempo, nem que a ordem de demolição poderia consubstanciar violação da proporcionalidade, uma vez que não foi feito prévio remanejamento, no sentido de direcionar a recorrente, ora vulnerável social para um local condizente (eDOC 2, p. 46): "A inviolabilidade do direito à propriedade deve ser dimensionada em harmonia com o princípio da sua função social e da confiança do cidadão nas ações da administração e do judiciário, no sentido de solucionar os conflitos. Desse modo, a simples demolição do imóvel sem um remanejamento da hipossuficiente, ora recorrente, para outra localidade trará prejuízo inafastável, quanto à justa aplicação do direito, nos termos do art. 3º, inciso III da Lei Maior". No que tange ao fundamento de inovação processual, sustenta-se, também, que a pretensão de indenização pelas benfeitorias foi, ao contrário do que reconheceu o acórdão recorrido, formulada na inicial e, por fim, que o direito à moradia não se restringe ao âmbito civil ou administrativo. Por essa razão, segundo afirma a recorrente, não poderia ser tratado apenas com normas relativas à posse, propriedade e contratos administrativos. Com essas razões, requer-se o provimento do extraordinário para que o poder público abstenha-se de demolir a construção erigida no imóvel da recorrente, ou, alternativamente, a concessão da indenização pelas benfeitorias realizadas e remanejamento da recorrente para outra área a ser designada pelo poder público. A Presidência do TJDFT inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento. É o relatório, em síntese. Passo à decisão. O agravo merece provimento. Conquanto não tenha sido expressa a indicação dos artigos tidos por violados pela decisão recorrida, o Tribunal de origem examinou o núcleo essencial dos direitos em que se funda o recurso extraordinário. Com efeito, consta do acórdão recorrido (eDOC 2, p. 23): "De toda forma, mesmo que o direito à moradia tenha sido erigido à categoria de direito fundamental, tal circunstância não constitui óbice para que o Estado possa impor limites ao uso da propriedade, tampouco coibir a ocupação desenfreada de áreas públicas, a fim de evitar maiores prejuízos aos demais habitantes da região. Consoante bem ressaltado pelo d. Magistrado sentenciante, ‘hoje há programas habitacionais específicos para financiamento de imóvel para pessoas de baixa renda, inexistindo doação de imóvel público para tal desiderato, devendo a autora, caso assim queira, aderir a tais programas’. Assim, o ato demolitório, no presente caso, não acarreta qualquer violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual deve ser interpretado em coerência com as demais proteções constitucionais". A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem entendido que, para ser prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido, se, a partir dos debates e das decisões anteriores, as normas tiverem sido invocadas. Nesse sentido: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. I - Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão. II - A perda de dias remidos, em virtude do cometimento de falta grave, não viola o postulado inscrito no art. , XXXVI, da Constituição Federal. III - Agravo regimental improvido. (AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-10 PP-02083)" De fato, na petição de apelação, a recorrente expressamente indicou os artigos que deveriam ser utilizados como baliza do julgamento (eDOC 1, p. 84): "Dessarte, em observância ao princípio da proteção à confiança, não pode o Distrito Federal, invocando o poder da autotutela, demolir a residência do Apelante. Na apreciação do presente pedido, não é possível desprezar o direito social à moradia (art. da CF), corolário dos princípios da dignidade humana (art. , III, CF) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII)." Ao contrário do que assentou a decisão recorrida, houve, portanto, o prequestionamento, razão pela qual deve-se dar provimento ao agravo. Relativamente aos demais requisitos para admissão do recurso extraordinário, cumpre registrar que, embora o acórdão recorrido tenha reconhecido que a intimação demolitória foi expedida de acordo com a legislação do Distrito Federal (Lei Distrital 2.105/1998), assentou que o exame da regularidade do ato administrativo não poderia ser feito à luz do direito constitucional à moradia. Ao contrário do assentado pelo acórdão recorrido, no entanto, o exercício do poder de polícia de ordenação territorial pode, em tese, ser analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda evidência, o fundamento e o fim da atividade estatal. Registre-se, neste ponto, que a questão não passou despercebida dos Tribunais Constitucionais de países que, como Brasil, apresentam semelhantes problemas na solução da equação entre desenvolvimento e justiça social. A Corte Constitucional da África do Sul, por exemplo, no caso Grootboom, reconheceu que o direito à moradia impunha condicionantes às ordens de despejo. A questão posta aos autos tem, portanto, nítida matriz constitucional, a autorizar, ante o preenchimento dos pressupostos processuais, o conhecimento do recurso extraordinário. Ademais, assiste razão à recorrente quando aduz a relevância do tema sob o ponto de vista econômico e social. A discussão sobre o alcance do direito à moradia afeta, de um lado, um dos principais problemas nacionais que é o déficit habitacional. De outro, o direito à moradia também constitui óbice à atividade relevante de ordenação territorial, o que atinge diretamente a reforma urbana e o direito à cidade. É preciso registrar, por fim, que o direito à moradia recebe especial proteção pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, como se depreende, v.g., do Comentário Geral 7 do Comitê de Direitos Econômicos e Sociais, a ensejar, eventualmente, responsabilização internacional do Estado brasileiro, em caso de descumprimento. Essa perspectiva empresta, por outra razão, repercussão geral à matéria. No caso, há pedido na inicial para o fim de impor a obrigação de "remanejar a autora para outro local onde possa exercer adequadamente seu direito à moradia". Na específica situação dos autos, considerando-se concreta e unicamente as circunstâncias do caso com sua projeção de índole constitucional, o pedido inicial alternativo se impõe à luz da Constituição da Republica e da mitigação de danos pelo deslocamento em áreas de adensamento urbano mesmo não regularizadas. Antes o exposto e com essas considerações, com fulcro especialmente no parágrafo segundo do artigo 21 do RISTF, dou provimento ao agravo para o fim de prover parcialmente a pretensão recorrente, e por conseguinte, no ponto, reformar o acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da letra ‘e’ do item IV constante da petição inicial, decisão específica e concreta para o efeito dos presentes autos. Publique-se. Brasília, 07 de junho de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

03/10/2016 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876073734/recurso-extraordinario-com-agravo-are-908144-df-distrito-federal-0005245-4920128070018

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