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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 4001339-75.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001339-75.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4001339-75.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001339-75.2016.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) VALMAR MAIA, IMPTE.(S) VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-123 15/06/2016
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUESTIONADA: INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Valter Moreira da Costa Júnior, advogado, em favor de Valmar Maia, contra decisão do Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 25.5.2016, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 356.804/SP. 2. Narra-se na inicial: "O Paciente foi preso em flagrante delito na data de 9 de março de 2016, pois em tese, teria praticado o delito de trafico de drogas. (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Os policiais militares perante a Autoridade Policial disseram que abordaram o Paciente e com ele nada de ilícito foi apreendido, contudo, este último teria confessado que guardava drogas em sua residência, autorizando a entrada dos policiais. Já o Paciente em seu interrogatório apresentou versão conflitante, pois alegou que apesar de nada de ilícito apreendido consigo, os policiais militares rumaram para sua residência e teriam invadido seu domicílio, inclusive arrombando o portão de entrada e a porta da cozinha que dá acesso ao interior da residência, sem seu consentimento, negando a posse de qualquer dos objetos apreendidos. Ora Excelência, os policiais não negaram que arrombaram a residência do Paciente, entretanto, alegaram que houve o consentimento do Paciente, certo que foi solicita a perícia técnica no local para averiguar os fatos. Se o Paciente realmente tivesse autorizado a entrada na residência, não haveria motivo para o arrombamento. O Paciente ainda declarou que haviam outras pessoas no momento e local dos fatos, sendo que os policiais militares impediram tais pessoas de acompanhar o ato, inclusive teria feito contato telefônico com sua esposa via telefone – telefone entregue pelo Paciente e apreendido nos autos – para que a mesma abrisse a porta e evitasse o arrombamento. O valor apreendido nos autos, cerca de R$ 2650,00 é proveniente do emprego lícito do Paciente, sendo que tal motivo levantou suspeitas dos policiais e ensejou a busca domiciliar. E não é só isso, a autoridade policial não representou pela prisão preventiva do acusado, pois certamente não se convenceu da necessidade da prisão do acusado, somente mantendo detido o mesmo por força do flagrante delito. O Paciente não praticou o crime a ele imputado, bem como pelo fato e a natureza do delito, foi formulado pedido de liberdade provisória ao Juízo competente. A autoridade coatora, contudo, indeferiu o pedido, alegando que:"A prisão em flagrante, que se encontra formalmente em ordem, conta com indícios suficientes de autoria, devendo ser convertida em preventiva. (...) Em que pese a aparente irregularidade na incursão dos policiais, a prisão preventiva, pela atual sistemática processual, não esta necessariamente vinculada aos requisitos da prisão em flagrante. O autuado, ao que indicam as informações trazidas pelos policiais militares, armazenava incomum quantidade de cocaína (mais de dois quilos) e de maconha (mais de 4 quilos), a principio incompatível com a alegação de flagrante forjado. Diante do exposto, converto a prisão em flagrante do investigado em prisão preventiva. (...)"Inconformado com a r. decisão suscitada, foi impetrada a ordem de Habeas Corpus perante a 11ª Câmara Criminal do TJ-SP, denegou a ordem, alegando que se trata de crime permanente, existem indícios de autoria e materialidade, além de decisão de primeira instancia devidamente fundamentada" (Evento 1, fls. 5-7). 3. Contra a decisão de segunda instância a defesa do Paciente impetrou, no Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus n. 356.804/SP e, em 25.5.2016, o Ministro Joel Ilan Paciornik indeferiu a medida liminar, requisitou informações e determinou a manifestação do Ministério Público Federal: "Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de VALMAR MAIA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2054880-49.2016.8.26.0000). Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 9.3.2016 por ter supostamente praticado delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/ 06 - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA BUSCA EFETUADA NO IMÓVEL DO RÉU - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA – CRIME PERMANENTE. RELAXAMENTO DO FLAGRANTE – IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - FLAGRANTE FORMALMENTE EM ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (fls. 87 a 92) No presente mandamus , alega nulidade da prisão em flagrante, porquanto teria sido levada à efeito mediante violação de domicílio, inclusive com arrombamento do portão de entrada. Afirma, também, que a empreitada policial ocorreu sem consentimento do paciente e tal fato foi reconhecido pelo magistrado de primeiro grau, razão pela qual as provas obtidas mediante o cometimento de irregularidade são nulas. Sustenta que a decisão acerca do pedido de liberdade provisória sequer apreciou a matéria aventada pela defesa e limitou-se a discorrer sobre a gravidade abstrata do delito. Aduz que a quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não justifica a manutenção da prisão. Ressalta as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente e sustenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela expedição de alvará de soltura mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se a autoridade coatora, bem como o juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer" (Evento 11). 4. Impetrou-se o presente habeas corpus, no qual o Impetrante reitera as questões suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, requerendo a superação da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal. Sustenta "que a decisão proferida pela d. Autoridade Coatora, no lugar da efetiva apreciação judicial do pedido defensivo, limitou-se a apresentar decisão padrão – genérica e abstrata – passível de ser proferida em qualquer ação penal de qualquer natureza, em flagrante ofensa aos Princípios contidos na Carta Magna e no Código de Processo Penal" (Evento 1, fl. 8). Alega que a "decisão não individualizou a conduta e os motivos ensejadores da medida extrema, sendo que a quantidade de droga por si só não justifica a manutenção no cárcere [, sendo] desprovida de qualquer fundamento e se mostra demasiadamente superficial. Assim, padece de nulidade processual a decisão monocrática, por ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (Evento n. 1, fl. 9). Pondera que "a aparente irregularidade na incursão dos policiais militares na residência ofendeu o direito constitucional de inviolabilidade do domicílio, razão pela qual todas as provas estão contaminadas pela ilegalidade" (Evento 1, fl. 9). Argumenta que "estamos diante de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, por paciente absolutamente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita, não havendo um único indício sequer de que, em liberdade, poria em risco a ordem pública" (Evento 1, fl. 10). 5. Este o teor dos pedidos: "Diante do exposto, estando presentes o"periculum in mora"e o"fumus boni iuris", requer se digne Vossa Excelência de conceder medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva do Paciente com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 e seguintes do CPP, bem como expedido o competente alvará de soltura em favor do mesmo, dispensada as informações pela autoridade coatora, requer seja definitivamente concedida a ordem. Caso não Vossa Excelência entenda que o pedido principal se confunda com o pedido liminar, diferente é analise quanto a concessão da liberdade provisória para que o Paciente aguarde o julgamento deste writ em liberdade. Por fim, requer seja superada a Súmula 691 do STF, diante do patente constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, como medida de inteira Justiça" (Evento 1, fl. 12). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6. A presente ação não apresenta fundamentação jurídica a possibilitar o regular prosseguimento neste Supremo Tribunal, pelo menos na fase em que está a outra idêntica ação de habeas corpus pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça. 7. A requisição de informações pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, impõe o reconhecimento, na espécie, de deficiência do pedido ali apresentado, fundamento suficiente para o reconhecimento de razões jurídicas para o indeferimento de medida liminar e para o seguimento regular da ação naquele órgão judicial. Este Supremo Tribunal assentou ser imprescindível, em habeas corpus, a apresentação de todos os elementos demonstrativos das questões postas em análise, por inexistir, na espécie, dilação probatória: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. NULIDADES. DEFESAS CONFLITANTES. SEVÍCIAS SOFRIDAS PELO RÉU: FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OMISSÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INJUSTIÇA DESTA. NÃO ESTANDO O PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ INSTRUÍDO COM CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO, PELAS QUAIS SE PODERIA EVENTUALMENTE, CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS FALHAS ALEGADAS, NÃO SE PODE SEQUER VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ‘H.C.’ NÃO CONHECIDO" (HC n. 71.254, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 24.2.1995). 8. A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida de conteúdo definitivo. O Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, apenas indeferiu a liminar requerida, por considerar ausentes os requisitos para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, para, instruído o feito, dar-se o regular prosseguimento do habeas corpus até o julgamento, na forma pedida pela parte. O pedido apresentado naquele Superior Tribunal ainda não foi examinado nem concluído. A jurisdição ali pedida está em tramitação. Inequívoca a incidência, na espécie vertente, da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 9. Este Supremo Tribunal tem admitido, em situações excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação daquela súmula. Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos de flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não ocorre na espécie vertente. 10. Tem-se na denúncia: "Consta dos autos de inquérito policial que no dia 09 de março de 2016, por volta das 19h30min, na Rua Coronel Esdras Evilmerodach de Oliveira, 388, Quiririm, nesta cidade e comarca, VALMIR MAIA, qualificado a fl. 06, adquiriu, guardava e mantinha em depósito, para fornecimento e entrega, de qualquer forma, a consumo a terceiros, a título de comércio, 4,713 kg (quatro quilos e setecentos e treze centigramas) da substância entorpecente denominada maconha, dividida em porções, bem como 20,32g (vinte gramas e trinta e dois centigramas) de crack, divididas em porções, e, ainda, 2,251 kg (dois quilogramas e duzentos e cinquenta e um centigramas) de cocaína, sendo parte dividida em porções e a outra acondicionada em uma única porção, sob a forma de um tijolo, conforme laudo de constatação provisória de fls. 23/24, substância entorpecente determinadora de dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local VALMAR MAIA, qualificado a fls. 06, possuía, tinha em depósito e mantinha sob sua guarda uma munição da marca CBC calibre 762, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar" (Evento 2, fl. 1). 11. Ao converter a prisão em flagrante do Paciente em preventiva, o Juízo de origem afirmou: "Vistos. A prisão em flagrante, que se encontra formalmente em ordem, conta com indícios suficientes de autoria, devendo ser convertida em preventiva. A pena cominada ao delito supera quatro anos, sendo, pois, possível a decretação da prisão preventiva (art. 131, I, do CPP). O crime que determinou a prisão em flagrante possui elevada gravidade tanto objetiva como subjetiva, sendo considerado pela Constituição Federal como equiparado a hediondo e inafiançável. Sobreleva notar que, muito embora a tipificação da conduta de vender drogas ilícitas vise á proteção da saúde pública, o tráfico vem se mostrando o delito que, de forma reflexa, atinge uma variada gama de outros bens jurídicos penalmente tutelados. Trata- se de verdadeiro pano de fundo na prática de furtos, roubos, receptações, sequestros e homicídios. É a mola propulsora da desagregação familiar, causando, consequentemente, instabilidade e insegurança nas relações sociais. Não por menos, o Eg. Tribunal de Justiça, apreciando Habeas Corpus, consignou que: Em crimes graves deve-se analisar atentamente os requisitos da constrição cautelar e as circunstâncias do caso, ponderando-se os valores a serem protegidos, pois o tráfico ilícito de entorpecentes é delito que estimula a prática de outros crimes, afeta a ordem pública e a paz social, conduzindo a sociedade a um verdadeiro estado de pânico, trazendo-lhe intranquilidade e insegurança. De fato, aquele que pratica tráfico de drogas, qualquer que seja a quantidade, é pessoa dotada de periculosidade e insensibilidade moral, pois conduz indivíduos à degradação física, moral e psíquica, o que as faz, na maioria dos casos, a cometer delitos para sustentar o vício. Desta forma, partiu o legislador da observação de que a situação de liberdade aos presos em flagrante por delitos desta natureza colocaria em risco a própria objetividade jurídica que se quis tutelar na norma de proibição, gerando não apenas a intranquilidade pública, mas a sensação de impunidade, a incentivar a própria recidiva da ação (TJSP – HC nº 0107771-86.2013.8.26, da comarca de Taubaté-SP, relator Des. William Campos, V.U., julgado em 06/08/2013). Em que pese a aparente irregularidade na incursão dos policiais, a prisão preventiva, pela atual sistemática processual, não está necessariamente vinculada aos requisitos da prisão em flagrante. O autuado, ao que indicam as informações trazidas pelos policiais militares armazenava incomum quantidade de cocaína (mais de dois quilos) e de maconha (mais de quatro quilos), a princípio incompatível com a alegação de flagrante forjado. Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do investigado EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão em seu desfavor. Sem prejuízo, oficie-se ao 5º BPM-I requisitando a degravação da denúncia enviada ao COPOM, citada nos depoimentos prestados pelos policiais militares, cujas cópias deverão instruir o ofício" (www.tjsp.jus.br, Proc. n. 0002653-84.2016.8.26.0625). A defesa do Paciente apresentou pedido de liberdade provisória, indeferido pelo juízo de primeiro grau: "Inicialmente, analiso o pedido de liberdade provisória realizado pela Defensoria do acusado. Já houve nos autos análise pormenorizada acerca da necessidade da manutenção da prisão cautelar do acusado (fls. 35/36).A matéria trazida pela defesa para embasar o seu requerimento confunde-se, em grande parte, com o mérito da causa e será apreciada no momento processual oportuno. Ademais, o fato de o investigado possuir residência fixa e ocupação lícita não lhe gera o direito subjetivo à liberdade provisória quando presentes os requisitos da decretação da prisão cautelar (artigo 312 do Código de Processo Penal).Não se pode olvidar que se contrapõe à primariedade a elevada quantidade de droga apreendida na residência do acusado (cerca de dois quilos de cocaína e quatro quilos de maconha).Destarte, não havendo alteração fática ou de direito no período que medeia a conversão da prisão em flagrante delito até a presente data, indefiro o requerimento formulado pela defesa" (www.tjsp.jus.br, Proc. n. 0002653-84.2016.8.26.0625). 12. A Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a prisão preventiva, considerando idôneos os fundamentos apresentados pelo Juízo de origem: "Inicialmente, em relação à ausência de autorização judicial para a busca realizada no imóvel do réu, registre-se que o delito que está sendo imputado ao paciente é permanente e se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas no artigo 33, da Lei nº 11.343/06."In casu", o delito já havia se consumado antes mesmo da ação policial, pois o paciente, em momento anterior, tinha em depósito e guardava entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Também, não se verifica qualquer ilegalidade na prisão cautelar do paciente, pois se constata estarem presentes prova da materialidade, suficientes indícios da autoria delitiva e a prisão se encontra formalmente em ordem. Às fls. 17, o policial militar Rafael Moller, na fase administrativa, afirmou que o paciente foi localizado após denúncia anônima, dando conta de que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas. Afirmou, ainda, que o próprio paciente confessou a prática criminosa e indicou onde estavam guardados os entorpecentes. Presentes, portanto, indícios de autoria, a justificar a prisão cautelar e prosseguimento da ação penal. Quanto à decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, verifica-se que se encontra adequadamente fundamentada na existência de prova da materialidade, suficientes indícios de autoria, na gravidade do delito e na garantia da ordem pública (...)" (Evento 9, fls. 4-5). 13. Considerando o contexto dos atos imputados, em especial a apreensão de expressiva quantidade (quase sete quilos) e pluralidade de entorpecentes (maconha, cocaína e crack) acondicionados em diversas porções e dinheiro, a constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que considera, pelas circunstâncias do caso concreto, a ameaça à ordem pública, demonstrada pelo modus operandi, suficiente para a manutenção da custódia cautelar: "HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. , inc. XLIII): Precedentes. O art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada" (HC n. 99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi, já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual, em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu, satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado" (HC n. 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n. 11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande quantidade de droga [1.168 comprimidos de ecstasy], consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida" (HC n. 94.872, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008). Assim também, por exemplo, os precedentes a seguir: HC n. 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 25.6.2010; HC n. 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC n. 97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; e HC n. 98.130, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010. 14. Ainda que o Paciente seja primário, com residência e trabalho fixos e bons antecedentes, de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal as "condições subjetivas favoráveis (…) não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção" (HC n. 96.182, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 20.3.2009). 15. Quanto à alegação de vício na busca e apreensão domiciliar, este Supremo Tribunal firmou entendimento de que, em se tratando de flagrante de crime permanente, é desnecessária ordem judicial, inexistindo ofensa à cláusula da inviolabilidade de domicílio prevista no art. , inc. XI, da Constituição da República: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso"(RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 1º.5.2016). Confiram-se também o HC n. 131.550-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 102.2016, e o RHC n. 86.082, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 22.8.2008. 16. As circunstâncias expostas na inicial e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise e na conclusão do que se contém no pleito, porque não se pode permitir, sem fundamentação, a supressão da instância a quo. 17. A decisão liminar e precária proferida pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, não exaure o que posto a exame, estando a ação ali em curso a aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte. Assim, por exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido"(HC n. 90.716-AgR, de minha relatoria, DJ 1º.6.2007)."HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar" (HC n. 90.602, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ 22.6.2007). Confiram-se os julgados a seguir: Habeas Corpus n. 89.970, de minha relatoria, DJ 22.6.2007; Habeas Corpus n. 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007; e Habeas Corpus n. 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 2.2.2007. 18. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida. Publique-se. Brasília, 7 de junho de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

21/11/2016 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876070952/habeas-corpus-hc-134908-df-distrito-federal-4001339-7520161000000

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