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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 971774 SP - SÃO PAULO 000XXXX-36.2009.8.26.0157

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MUNICÍPIO DE CUBATÃO, RECDO.(A/S) MARIO BARROSO DOS SANTOS

Publicação

DJe-125 17/06/2016

Julgamento

8 de Junho de 2016

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto à procedência do direito à à reintegração no cargo de vigilante da prefeitura, após o reconhecimento da ilegalidade da demissão, eis que decorrente de motivação política. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Diz ter ocorrido demissão em razão da inassiduidade do servidor, sendo que o reingresso tem natureza meramente de readmissão, ante à ausência de concurso público. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho: Embora o currículo funcional do autor, juntado a fls. 50/54, indique que ele costumava tirar licenças médicas, faltar injustificadamente e ter sido suspenso em alguns períodos, ficou evidenciado, pelas investigações realizadas pela Comissão, que foi demitido sem justa causa e não porque não era um funcionário assíduo. Verificou-se, portanto, que a demissão ocorreu em virtude de perseguição política, como alegou o autor, na inicial. Concluindo-se que a demissão foi ilegal, agiu corretamente o culto Magistrado oficiante ao determinar que o ato de readmissão tivesse natureza de reintegração do autor, embora sem todos os direitos buscados com a inicial. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. Brasília, 8 de junho de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

14/11/2016 Legislação feita por:(DYS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876032360/recurso-extraordinario-com-agravo-are-971774-sp-sao-paulo-0006096-3620098260157