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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5534 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-26.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face do art. 535, § 3º, inciso II, e § 4º da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Eis o teor dos dispositivos impugnados: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento". Sustenta que o inciso II do § 3º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, ao fixar prazo de dois meses para o pagamento de obrigações de pequeno valor, violou a autonomia dos estados para legislar sobre o valor limite para o pagamento de débitos mediante requisição de pequeno valor (artigos 24, inciso XI e § 3º, 25, caput e § 1º, e 100, §§ 3º e 4º, todos da Constituição Federal, e o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Aduz, ademais, que o § 4º do art. 535 afronta o § 8º do art. 100 da CF/88, pois permite o fracionamento de precatório. É o breve relato. Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

14/11/2016 Legislação feita por:(NLS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875999713/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5534-df-distrito-federal-4001103-2620161000000

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